Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense A convenção condominial tem força de lei entre os condôminos. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG1) confirmou a legalidade da aplicação de multas a um inquilino de um condomínio em Belo Horizonte, que utilizava a unidade residencial … Continue reading TJ-MG mantém multas a inquilino que usou apartamento para fins comerciais
Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense A partir de 2026, quem tiver mais de três imóveis ou renda anual acima de R$ 240 mil pagará IBS e CBS, e os custos devem ser repassados nos aluguéis. A recente Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/20251, inaugura uma nova … Continue reading Aluguel vai pesar no bolso: novo imposto atinge proprietários e inquilinos; entenda o impacto da Reforma Tributária
Por Silvana de Oliveira A participação de inquilinos em assembleias de condomínios é um tema que gera muitas dúvidas e discussões. A legislação brasileira não é clara sobre o assunto, e a interpretação das leis varia entre advogados e outros profissionais do direito1. A questão da participação de inquilinos em assembleias de condomínios é complexa e … Continue reading Inquilinos e Assembleias de Condomínios
