Por Mario de Abreu Resumo A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/20181, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados no Brasil. Este artigo analisa o Termo Consentimento, trazendo à luz sua individualização para cada agente de tratamento … Continue reading A finalidade determinada no Termo de Consentimento na LGPD: O meu consentimento não é o teu !
Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense A decisão recente da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF)1, no processo nº 0000841-75.2025.5.10.0014, traz à tona um tema sensível e cada vez mais recorrente nas relações de trabalho contemporâneas: a fronteira entre o poder fiscalizatório do empregador … Continue reading Condomínio é condenado por espionagem interna e violação de privacidade de funcionário
Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um síndico que compartilhou, sem autorização, imagens de um morador em um grupo de WhatsApp do condomínio. O Tribunal entendeu que a exposição indevida configurou … Continue reading TJDFT reforça limites do síndico: imagem de morador não é ferramenta de gestão
