Câmeras em Condomínios e o Projeto de Lei nº 4.204/2025: Segurança, LGPD e a Responsabilidade Jurídica do Síndico

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei nº 4.204/2025, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nas áreas comuns de condomínios localizados em zonas urbanas. A proposta segue em … Continue reading Câmeras em Condomínios e o Projeto de Lei nº 4.204/2025: Segurança, LGPD e a Responsabilidade Jurídica do Síndico

A finalidade determinada no Termo de Consentimento na LGPD: O meu consentimento não é o teu !

Por  Mario de Abreu Resumo                          A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/20181, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados no Brasil. Este artigo analisa o Termo Consentimento, trazendo à luz sua individualização para cada agente de tratamento … Continue reading A finalidade determinada no Termo de Consentimento na LGPD: O meu consentimento não é o teu !

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Condomínio é condenado por espionagem interna e violação de privacidade de funcionário

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense A decisão recente da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF)1, no processo nº 0000841-75.2025.5.10.0014, traz à tona um tema sensível e cada vez mais recorrente nas relações de trabalho contemporâneas: a fronteira entre o poder fiscalizatório do empregador … Continue reading Condomínio é condenado por espionagem interna e violação de privacidade de funcionário