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Por Silvana de Oliveira A análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) evidencia o impacto significativo da legislação nas práticas de tratamento de dados e nas interpretações jurídicas no Brasil. Com a promulgação da Lei 13.709 em 2018 e … Continue reading Quatro Anos de LGPD: Como os Precedentes do STJ Estão Redefinindo a Proteção de Dados no Brasil
Por Silvana de Oliveira. Aprovação do Regulamento de Transferência Internacional de Dados pela ANPD: Resolução CD/ANPD nº 19/2024 Em 23 de agosto de 2024, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e define o conteúdo das cláusulas-padrão … Continue reading Novo Marco Regulatório: ANPD Aprova Regras para Transferência Internacional de Dados e Cláusulas-Padrão Contratuais
