Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais.
TJPR responsabiliza banco por fraude praticada com dados reais do cliente e reforça dever de segurança das instituições financeiras. Decisão reconhece responsabilidade solidária de instituição financeira após golpe envolvendo dados sigilosos de contrato de financiamento
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reforça um importante entendimento para consumidores vítimas de fraudes bancárias: a instituição financeira pode ser responsabilizada quando o golpe é facilitado pelo uso de dados sigilosos e precisos que estavam sob sua guarda.
O caso foi analisado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, no processo nº 0027683-61.2024.8.16.0030, originário de Foz do Iguaçu. O julgamento ocorreu em fevereiro de 2026, sob relatoria da juíza Letícia Zétola Portes.
A decisão reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu a responsabilidade solidária da BV Financeira S.A. e da empresa que recebeu o dinheiro decorrente da fraude.
O golpe: dados reais foram utilizados para enganar o consumidor
O consumidor pretendia realizar a quitação antecipada de seu financiamento de veículo. Durante esse processo, entrou em contato com um suposto canal de atendimento da instituição financeira e foi atendido por uma pessoa que se apresentou como representante da financeira.
O fraudador possuía informações extremamente específicas sobre o contrato do consumidor, incluindo número do contrato, valores e datas relacionadas ao financiamento, criando uma aparência de legitimidade suficiente para convencer a vítima.
Confiando na autenticidade da negociação, o consumidor realizou um pagamento de R$ 9.000,00 via Pix.
Posteriormente, descobriu que havia sido vítima de fraude: o financiamento continuava ativo e a instituição financeira afirmou não ter recebido o pagamento. O consumidor então buscou a reparação dos prejuízos materiais e morais sofridos.
A questão central: de onde vieram os dados utilizados pelos fraudadores?
Para o Tribunal, não bastava afirmar que o golpe havia sido praticado por um terceiro. O ponto fundamental foi a utilização, pelos fraudadores, de informações contratuais precisas e sigilosas, que deveriam estar protegidas pela instituição financeira.
Segundo o acórdão, a posse dessas informações pelo fraudador evidenciou uma possível falha na segurança dos dados mantidos pela instituição.
A decisão considerou que a fraude não ocorreu de maneira completamente independente da atividade bancária. Ao contrário, o acesso a informações específicas do contrato teria sido determinante para a construção de um cenário aparentemente legítimo, capaz de induzir o consumidor ao erro.
Fortuito interno: o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao consumidor
Um dos principais fundamentos utilizados pelo TJPR foi a aplicação da teoria do fortuito interno. Em termos simples, determinados riscos fazem parte da própria atividade desenvolvida pela empresa. Quando uma fraude está relacionada ao risco inerente à atividade bancária e decorre de falha na segurança do serviço, o fato praticado por terceiro não necessariamente afasta a responsabilidade da instituição.
O entendimento está alinhado à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros quando relacionados ao risco da atividade bancária.
O TJPR também mencionou o Tema Repetitivo 466 do STJ como fundamento para a responsabilização.
Assim, a discussão não se limita a perguntar:
“Quem aplicou o golpe?”
É necessário investigar também:
“Como o fraudador conseguiu obter informações que deveriam estar protegidas?”
Essa segunda pergunta pode ser decisiva para a definição da responsabilidade civil.
Banco não pode simplesmente atribuir toda a culpa ao consumidor
Outro aspecto relevante da decisão foi o afastamento da tese de culpa exclusiva do consumidor. A instituição financeira sustentou que o golpe havia sido praticado por terceiros e que o pagamento foi direcionado a uma empresa estranha à relação contratual.
Entretanto, o Tribunal entendeu que a existência de um terceiro fraudador não era suficiente, por si só, para excluir a responsabilidade da instituição.
Isso porque, no caso analisado, a fraude teria sido facilitada pelo acesso a informações contratuais precisas e sigilosas.
O consumidor não teria simplesmente realizado um pagamento aleatório para um desconhecido. Ele foi colocado diante de uma situação construída para parecer legítima, utilizando informações relacionadas ao seu próprio contrato de financiamento.
Responsabilidade solidária e ressarcimento
Ao reformar a sentença, a 3ª Turma Recursal reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa envolvida no recebimento do valor. As rés foram condenadas a devolver os R$ 9.000,00 pagos indevidamente pelo consumidor.
Além da reparação material, o Tribunal também reconheceu a existência de dano moral, fixando a indenização em R$ 6.000,00. A decisão considerou, entre outros fatores, a gravidade da falha de segurança e a ausência de providências administrativas eficazes para solucionar o problema.
A importância da proteção de dados
O caso também chama atenção para a relação entre fraudes bancárias e proteção de dados pessoais. A decisão mencionou expressamente o artigo 44 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A proteção de dados não deve ser vista apenas como uma obrigação burocrática das empresas. Em determinadas situações, uma falha na segurança da informação pode contribuir diretamente para a ocorrência de um prejuízo financeiro.
Quando um criminoso consegue utilizar informações internas e específicas para convencer uma vítima de que está falando com uma instituição legítima, a informação deixa de ser apenas um dado cadastral e passa a ser uma ferramenta utilizada na própria engenharia do golpe.
A prova digital pode ser decisiva
Casos dessa natureza demonstram também a importância da preservação e produção adequada da prova digital. Em uma fraude eletrônica, não basta afirmar que houve um golpe. É fundamental provar. Nesse contexto, prints isolados não são suficientes para esclarecer toda a cadeia dos acontecimentos.
Dependendo do caso, a preservação técnica dos elementos digitais, a ata notarial, registros de comunicação, metadados, documentos eletrônicos e demais vestígios podem assumir grande relevância para a reconstrução dos fatos.
Uma perícia forense digital pode contribuir para examinar a autenticidade, integridade, origem e contexto dos elementos apresentados, além de auxiliar na identificação de possíveis alterações ou inconsistências.
O que essa decisão ensina ao consumidor?
A decisão do TJPR deixa uma mensagem importante: a vítima de uma fraude bancária não deve ser automaticamente responsabilizada pelo simples fato de ter realizado uma operação induzida por um fraudador. Cada situação precisa ser analisada de acordo com suas circunstâncias.
Quando o golpe envolve informações que deveriam estar protegidas pela instituição financeira, é necessário investigar se houve falha na prestação do serviço e na segurança dos dados. A decisão também evidencia que a análise jurídica de uma fraude digital deve caminhar ao lado da análise técnica das evidências.
Quanto mais sofisticado é o golpe, maior pode ser a importância da preservação correta dos vestígios digitais.
Uma nova realidade para as instituições financeiras
O avanço das fraudes eletrônicas aumenta a responsabilidade das instituições que lidam diariamente com grandes volumes de dados pessoais e financeiros. O consumidor espera que seus dados estejam protegidos e que os canais de atendimento sejam seguros.
Quando informações internas são utilizadas para criar uma falsa aparência de autenticidade, o dano pode ultrapassar o prejuízo financeiro imediato. Existe também uma quebra da confiança que sustenta a relação entre consumidor e instituição financeira.
A decisão do TJPR demonstra que, diante de determinados cenários, o banco não pode simplesmente alegar que “foi golpe de terceiro” e encerrar a discussão. É preciso analisar a segurança do serviço, a origem das informações utilizadas na fraude, a conduta da instituição após a comunicação do problema e o conjunto de provas disponíveis.
O julgamento do processo nº 0027683-61.2024.8.16.00301 representa um importante alerta para instituições financeiras e consumidores. No caso concreto, o TJPR reconheceu que a fraude praticada por terceiros estava relacionada a uma falha de segurança envolvendo dados contratuais sigilosos e, por isso, enquadrou o episódio como fortuito interno, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
A decisão determinou a restituição de R$ 9 mil ao consumidor e fixou R$ 6 mil de indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa envolvida na fraude. Mais do que uma decisão sobre um golpe específico, o caso reforça uma questão cada vez mais relevante no Direito Digital:
quando os dados do consumidor são utilizados para tornar uma fraude convincente, é indispensável investigar não apenas quem aplicou o golpe, mas também se houve falha na proteção das informações que tornaram esse golpe possível. E, nesse cenário, a prova digital tecnicamente preservada e analisada pode ser determinante para transformar uma suspeita de fraude em elementos concretos capazes de demonstrar o que realmente aconteceu.
A perícia é fundamental porque transforma vestígios e informações técnicas em elementos de prova que podem ser compreendidos e avaliados dentro de um processo. No caso de fraudes bancárias e golpes digitais, ela pode ser especialmente importante para demonstrar como a fraude ocorreu e quais informações foram utilizadas.
A importância da perícia em fraudes digitais
No caso de uma fraude envolvendo financiamento, por exemplo, o fraudador pode conhecer número do contrato, valor da parcela, saldo devedor, nome do cliente ou outras informações específicas. A perícia pode auxiliar na análise desses elementos e na preservação técnica dos vestígios.
Perícia não é apenas “analisar um print”
conversas → arquivos originais → metadados → registros de acesso → documentos → comprovantes → dados do dispositivo → informações de plataforma → cronologia dos eventos.
A análise técnica desses elementos pode fortalecer a demonstração de autenticidade, integridade, contexto e sequência dos fatos.
A perícia pode fazer diferença no processo
Em situações nas quais uma das partes afirma que determinado conteúdo foi adulterado, que determinada mensagem não foi enviada ou que os dados utilizados não poderiam ter sido obtidos daquela forma, a prova técnica pode ser decisiva para esclarecer a controvérsia.
Por isso, em casos envolvendo fraudes bancárias, WhatsApp, Instagram, e-mails, Pix, documentos digitais, áudios, vídeos e outros meios eletrônicos, a preservação adequada dos vestígios deve ser considerada desde o início.
A perícia não substitui a decisão judicial. Ela fornece conhecimento técnico para ajudar o julgador a compreender aquilo que muitas vezes não pode ser demonstrado apenas por testemunhos ou documentos comuns.
Em outras palavras:
Quando a fraude deixa rastros digitais, a perícia ajuda a transformar esses rastros em prova técnica.
- Processo nº. 0027683-61.2024.8.16.0030 (clique para abrí-los): ↩︎
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