A JUST ARBITRATION foi instituída com a missão de contribuir para a pacificação social e auxiliar o Estado na resolução adequada de conflitos entre particulares. Desde sua fundação, a instituição vem atuando com foco na ética, na eficiência e na promoção da cidadania, reunindo profissionais altamente qualificados e parceiros comprometidos com soluções equilibradas, imparciais e ágeis. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como referência no cenário arbitral e institucional.
A arbitragem representa atualmente uma solução reconhecida internacionalmente para a resolução de conflitos, sendo amplamente aceita em mais de 166 países signatários da Convenção de Nova York, instrumento internacional que assegura o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. No Brasil, esse reconhecimento encontra respaldo na Lei nº 9.307/1996, fortalecendo a segurança jurídica e a efetividade das decisões arbitrais em âmbito nacional e internacional.
Nesse contexto, a arbitragem apresenta-se como um mecanismo eficaz, célere e tecnicamente qualificado para a solução de conflitos, especialmente em demandas que exigem conhecimento especializado e elevado grau de segurança jurídica.
Alinhada à inovação tecnológica e à evolução das provas digitais, a JUST ARBITRATION incorpora o uso da tecnologia blockchain para registro de documentos, contratos, evidências digitais e cadeias de custódia eletrônicas, garantindo integridade, autenticidade, rastreabilidade e maior confiabilidade das informações registradas. A tecnologia blockchain possui reconhecimento e aplicação prática em diversos países, agregando transparência, proteção e robustez probatória aos procedimentos administrados pela Câmara.
Ao integrar respaldo jurídico, reconhecimento internacional e inovação tecnológica, a JUST ARBITRATION reafirma seu compromisso com soluções modernas, seguras e eficientes para a administração de conflitos complexos, oferecendo às partes um ambiente confiável, transparente e alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais.
A arbitragem, regulamentada pela Lei nº 9.307/1996 e aprimorada pela Lei nº 13.129/2015, consolidou-se no Brasil como um instrumento moderno, eficiente e juridicamente seguro para a resolução de conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis. Fundamenta-se nos princípios da autonomia da vontade, da celeridade processual, da confidencialidade e da especialização técnica, permitindo que as partes escolham profissionais qualificados para decidir controvérsias de forma imparcial e especializada.
Já o art. 14 da Lei de Arbitragem dispõe que estão impedidos de atuar como árbitros aqueles que possuam relações capazes de comprometer sua imparcialidade ou independência, aplicando-se, no que couber, os mesmos deveres e hipóteses de impedimento e suspeição previstos para os magistrados. O dispositivo também consagra o dever de revelação, impondo ao árbitro a obrigação de declarar, antes da aceitação da função e durante todo o procedimento arbitral, qualquer fato ou circunstância que possa gerar dúvida justificada acerca de sua imparcialidade, independência ou capacidade de atuação. Tal dever constitui um dos pilares fundamentais da arbitragem contemporânea, assegurando transparência, confiança e legitimidade ao procedimento arbitral.
Da mesma forma, o art. 16 assegura às partes o direito de arguir impedimento ou suspeição do árbitro, aplicando-se, no que couber, os mesmos critérios previstos para os magistrados estatais. Essa garantia preserva a imparcialidade, a independência e a confiança indispensáveis à legitimidade do procedimento arbitral.
O art. 17 estabelece que os árbitros, no exercício de suas funções ou em razão delas, equiparam-se aos funcionários públicos para os efeitos da legislação penal, evidenciando a relevância, a responsabilidade e a seriedade inerentes ao exercício da função arbitral.
Nos termos do art. 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é equiparado a juiz de fato e de direito, sendo sua decisão definitiva e não sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, salvo nas hipóteses legais de nulidade. Tal previsão reforça a natureza jurisdicional da arbitragem e assegura à sentença arbitral a mesma eficácia de uma decisão judicial.
O art. 22 da referida legislação confere ao árbitro amplos poderes instrutórios para conduzir o procedimento arbitral, podendo determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, sempre observando os princípios do contraditório, da igualdade entre as partes e da ampla defesa. Quando necessário, admite-se ainda a cooperação do Poder Judiciário para a prática de atos coercitivos ou de apoio ao procedimento arbitral.