Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A VALORAÇÃO DA SELFIE COMO PROVA DIGITAL: O ENTENDIMENTO DO TJCE ACERCA DA NECESSIDADE DE LASTRO TÉCNICO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE
O avanço das contratações eletrônicas e da utilização de meios digitais de identificação trouxe novos desafios ao Direito Probatório. Em recente decisão proferida nos autos nº 0201389-96.2023.8.06.0160, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu que a mera apresentação de fotografia do tipo selfie, desacompanhada de elementos técnicos capazes de assegurar sua autenticidade e rastreabilidade, possui valor probatório reduzido. O presente estudo analisa os fundamentos jurídicos da decisão e sua repercussão no âmbito da prova digital, especialmente sob a perspectiva da cadeia de custódia, da integridade dos arquivos eletrônicos e da distribuição do ônus probatório.
A transformação digital das relações negociais e a crescente utilização de plataformas eletrônicas para formalização de contratos impuseram ao Direito Processual novos paradigmas relacionados à produção e à valoração da prova. Nesse contexto, os documentos digitais passaram a ocupar posição central nas demandas judiciais, especialmente nas controvérsias envolvendo contratação eletrônica, fraude bancária e usurpação de identidade.
A evolução tecnológica, contudo, trouxe consigo a necessidade de estabelecer critérios mínimos de confiabilidade para os elementos de prova apresentados em juízo. A mera existência de um arquivo eletrônico não implica, necessariamente, a demonstração de sua autenticidade, integridade ou autoria.
Foi justamente sob essa perspectiva que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao apreciar os autos nº 0201389-96.2023.8.06.0160, assentou entendimento segundo o qual a simples apresentação de uma selfie, desacompanhada de elementos técnicos complementares, não possui aptidão para comprovar, de forma segura, a manifestação de vontade da parte contratante.
A prova digital e a exigência de autenticidade
Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para demonstrar a verdade dos fatos. Todavia, a admissibilidade da prova não se confunde com sua força probante.
A prova eletrônica deve observar requisitos mínimos de autenticidade, integridade e rastreabilidade, de modo a permitir a verificação da origem do documento e a preservação da cadeia de custódia digital.
Nesse cenário, elementos como:
- metadados;
- registros de data e horário;
- endereço IP;
- geolocalização;
- identificação do dispositivo utilizado;
- logs de auditoria;
- hash criptográfico;
- trilha de transmissão e armazenamento;
constituem mecanismos aptos a conferir maior grau de confiabilidade à evidência digital.
Na ausência desses elementos, a fotografia produzida unilateralmente passa a representar simples indício, incapaz de demonstrar, por si só, a autoria do ato ou a efetiva manifestação de vontade.
O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Ceará
Ao apreciar a controvérsia constante dos autos nº 0201389-96.2023.8.06.0160, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consignou que a fotografia do tipo selfie, quando desacompanhada de elementos técnicos mínimos de validação, apresenta reduzida força probatória.
A decisão evidencia que a comprovação da regularidade de uma contratação eletrônica não pode se restringir à apresentação de uma imagem facial da suposta parte contratante. Exige-se, ao contrário, um conjunto probatório capaz de demonstrar a autenticidade da operação realizada.
Sob esse enfoque, a ausência de metadados, registros temporais, hash criptográfico ou trilha mínima de envio impede a aferição da integridade do arquivo e inviabiliza a reconstrução da cadeia de custódia da evidência digital.
O entendimento revela uma mudança de paradigma: a discussão contemporânea não reside na validade dos meios eletrônicos de contratação, mas na qualidade técnica das evidências utilizadas para demonstrar sua existência.
A distribuição do ônus da prova e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A posição adotada pelo Tribunal cearense encontra harmonia com a disciplina do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade quando houver impugnação específica.
Igualmente, a orientação aproxima-se da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, que atribui à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação questionada.
Não basta, portanto, a apresentação de documentos eletrônicos desprovidos de mecanismos aptos a assegurar sua confiabilidade. A prova deve ser suficientemente robusta para afastar dúvidas quanto à autoria, integridade e origem da manifestação de vontade.
Cadeia de custódia digital e computação forense
A moderna ciência da computação forense estabelece que a credibilidade da evidência digital depende da preservação de sua cadeia de custódia, compreendida como o conjunto de procedimentos destinados a documentar a obtenção, armazenamento, transmissão e análise dos vestígios digitais.
A utilização de funções hash, registros de auditoria e metadados permite verificar se determinado arquivo sofreu alteração posterior à sua criação, além de possibilitar a rastreabilidade dos eventos relacionados à sua produção.
Em um cenário marcado pela crescente sofisticação das fraudes eletrônicas e pelo desenvolvimento de tecnologias de manipulação de imagens, inclusive por meio de inteligência artificial e deepfakes, a exigência de elementos técnicos de validação constitui medida indispensável para a preservação da segurança jurídica.
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos nº 0201389-96.2023.8.06.0160 representa importante precedente no âmbito da prova digital brasileira.
Ao reconhecer que a simples selfie desacompanhada de metadados, hash criptográfico, registros temporais ou trilha mínima de envio possui valor probatório reduzido, a Corte reafirma a necessidade de observância dos princípios da autenticidade, integridade e rastreabilidade da evidência eletrônica.
Mais do que discutir a validade das contratações digitais, o precedente evidencia a crescente preocupação do Poder Judiciário com a qualidade técnica das provas produzidas em ambiente eletrônico, consolidando a importância da cadeia de custódia digital como instrumento essencial à busca da verdade processual e à efetividade da tutela jurisdicional.
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