Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais
Julgamento discute os limites da atuação policial e a necessidade de fundada suspeita para transformar uma fiscalização veicular em busca criminal1.
A polícia pode revistar um veículo livremente durante uma abordagem de trânsito? Ou a fiscalização tem limites que impedem os agentes de transformar uma simples verificação administrativa em uma investigação criminal? Essa é a discussão que está em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso em Habeas Corpus (RHC) 195.557.
O julgamento foi retomado na quinta-feira, 5 de novembro, com o voto-vista do ministro Messod Azulay, que acompanhou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, quanto à validade da atuação policial no caso concreto. Entretanto, o debate sobre a tese jurídica a ser estabelecida ainda pode gerar divergências.
A discussão é relevante porque envolve os limites do poder de abordagem policial, a proteção da liberdade individual e a proibição de buscas exploratórias sem justificativa legal.
Fiscalização de trânsito não significa autorização para busca criminal
O ministro Rogerio Schietti defende que a busca veicular realizada no contexto de fiscalização de trânsito deve respeitar sua finalidade legal: verificar o cumprimento das normas que regulamentam a circulação de veículos.
Em outras palavras, uma abordagem destinada a conferir documentos, equipamentos obrigatórios e condições de circulação não pode ser utilizada automaticamente como justificativa para procurar drogas, armas ou outros elementos relacionados à prática de crimes.
Para o relator, a fiscalização administrativa não pode servir de pretexto para uma investigação criminal sem a presença de elementos concretos que justifiquem a medida. A proposta estabelece uma distinção importante: fiscalizar um automóvel é uma coisa; revistar criminalmente seus ocupantes e procurar provas de delitos é outra.
Quando a fiscalização pode se transformar em busca pessoal?
O ponto central da discussão está na possibilidade de a abordagem evoluir para uma busca pessoal. Segundo o entendimento apresentado pelo ministro Schietti, essa mudança exige o surgimento de uma fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, conforme estabelece o artigo 244 do Código de Processo Penal.
Não basta, portanto, uma impressão subjetiva do policial, um comportamento considerado estranho ou uma suspeita genérica. É necessário que existam circunstâncias objetivas, concretas e justificáveis que indiquem a possível ocorrência de uma infração penal.
Essa exigência funciona como uma garantia contra abordagens arbitrárias e revistas realizadas sem fundamento legal.
E as blitze policiais? Precisam de suspeita de crime?
Não necessariamente.
O ministro Schietti faz uma distinção entre a fiscalização ordinária de trânsito e a busca criminal.
As blitze, por exemplo, são operações de fiscalização de uma atividade submetida a regras legais e administrativas específicas. Por isso, não dependem da existência prévia de indícios de crime para que os veículos sejam submetidos à verificação de trânsito.
O que não se admite é utilizar essa autorização administrativa para realizar, indiscriminadamente, buscas pessoais ou criminais nos motoristas e passageiros.
Assim, a legitimidade da fiscalização não representa uma autorização ilimitada para a atuação policial.
Voto de Messod Azulay mantém discussão em aberto
Ao acompanhar o relator no resultado do caso concreto, o ministro Messod Azulay apresentou ressalva quanto à interpretação mais restritiva defendida por Schietti.
Embora não tenha aprofundado o debate sobre os critérios que devem orientar a passagem da fiscalização veicular para a busca pessoal, sua manifestação demonstra que a formulação da tese jurídica ainda poderá provocar divergências entre os integrantes da 3ª Seção.
O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Carlos Brandão.
O que está em jogo: o limite entre o poder de polícia e os direitos individuais
A discussão ultrapassa a simples fiscalização de automóveis. O que o STJ poderá definir é até onde o Estado pode avançar sobre a esfera individual do cidadão durante uma abordagem policial.
A atuação policial é indispensável à segurança pública, mas precisa respeitar os limites estabelecidos pela legislação. O poder de fiscalização não pode ser confundido com autorização genérica para investigar pessoas, vasculhar veículos ou procurar provas de crimes sem justificativa concreta.
O artigo 244 do Código de Processo Penal exige fundada suspeita para a realização de busca pessoal, enquanto a atuação administrativa no trânsito possui finalidade própria e delimitada.
A questão, portanto, é estabelecer uma fronteira clara: a polícia pode fiscalizar o trânsito, mas não pode transformar toda abordagem veicular em uma busca criminal.
Se prevalecer a orientação proposta pelo relator, o julgamento poderá reforçar o controle judicial sobre abordagens exploratórias e estabelecer parâmetros mais objetivos para a validade das provas obtidas durante fiscalizações policiais.
Afinal, combater a criminalidade é uma obrigação do Estado, mas respeitar a lei também é.
Processo: RHC 195.557
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Órgão julgador: 3ª Seção
Relator: ministro Rogerio Schietti Cruz
Legislação relacionada: artigo 244 do Código de Processo Penal.
- STJ discute se polícia só pode revistar carro para fiscalizar o trânsito https://conjur.com.br/2026-nov-08/stj-debate-limites-para-busca-veicular-feita-por-policiais/ ↩︎
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