Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
O presente artigo examina a validade de provas digitais à luz da cadeia de custódia, com base em caso envolvendo planilhas extraídas de computadores da administração pública municipal. Discute-se a ilicitude probatória decorrente da ausência de preservação do ambiente original, bem como a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, evidenciando a centralidade dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A crescente utilização de provas digitais no processo penal impõe desafios técnicos e jurídicos relacionados à sua coleta, preservação e análise. Diferentemente das provas tradicionais, os vestígios digitais são altamente voláteis e suscetíveis a alterações, o que torna imprescindível o rigor metodológico na sua manipulação.
No caso em análise, a controvérsia concentrou-se na validade de planilhas digitais extraídas de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes/RJ, cuja obtenção não observou os parâmetros técnicos mínimos de preservação da prova.
A Cadeia de Custódia e sua Natureza Jurídica
A cadeia de custódia pode ser compreendida como o conjunto de procedimentos destinados a documentar e preservar a história cronológica da evidência, desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Sua finalidade é garantir a integridade, autenticidade e rastreabilidade da prova.
Embora positivada de forma mais detalhada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sua essência decorre diretamente do devido processo legal. Trata-se, portanto, de um dever jurídico pré-existente, e não de uma inovação normativa absoluta.
A Quebra da Cadeia de Custódia no Caso Concreto
No caso examinado, a coleta de dados foi realizada por meio de dispositivos removíveis (pendrives), sem a apreensão dos equipamentos originais e sem a realização de exame pericial oficial. Sob a perspectiva técnico-pericial, essa prática compromete elementos fundamentais: Integridade dos dados: ausência de verificação por hash ou mecanismos equivalentes; Autenticidade: impossibilidade de comprovar a origem exata dos arquivos; Reprodutibilidade: inviabilidade de reconstrução do ambiente original para fins de contraprova. A ausência de preservação do ambiente computacional original impediu a realização de exames independentes, inviabilizando o exercício pleno do contraditório.
Fundamentos Constitucionais da Nulidade
O Relator reconheceu que a falha na cadeia de custódia implicou violação direta a princípios constitucionais estruturantes:
- Contraditório e ampla defesa: impossibilidade de verificação técnica pela defesa;
- Devido processo legal: quebra das garantias mínimas de produção probatória;
- Inadmissibilidade de provas ilícitas: utilização de elementos probatórios contaminados.
Importante destacar que foi afastada a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 13.964/2019, sob o fundamento de que o dever de preservação da prova é inerente ao sistema processual penal, independentemente de positivação específica.
5. A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
Reconhecida a nulidade da prova originária, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, segundo a qual provas derivadas de fonte ilícita também são contaminadas.
Mesmo que o acervo probatório remanescente aparentasse autonomia, restou evidenciado o nexo de causalidade com a prova viciada, o que comprometeu sua validade.
Sob o ponto de vista pericial, isso reforça um ponto crucial:
uma falha na origem da evidência digital pode comprometer toda a arquitetura probatória do processo.
Efeitos da Decisão
A ordem foi concedida para anular integralmente a sentença, com extensão dos efeitos aos corréus em situação fática idêntica, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
Tal medida evidencia o caráter sistêmico da nulidade, que não se limita à prova isolada, mas alcança todo o conjunto probatório dela derivado.
O caso analisado reafirma um princípio essencial para a perícia digital e o processo penal contemporâneo: não há prova digital válida sem cadeia de custódia íntegra.
A coleta inadequada de dados, especialmente sem a preservação do ambiente original e sem procedimentos técnicos reconhecidos (como imagem forense e hash), compromete não apenas a prova em si, mas toda a persecução penal.
Para profissionais da área pericial, o caso serve como alerta prático:
- não basta acessar dados é necessário garantir sua confiabilidade jurídica;
- a metodologia empregada é tão relevante quanto o conteúdo obtido.
Leia a íntegra da decisão no ARE 1343875
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