Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais

Medidas protetivas podem impedir que o agressor frequente os mesmos espaços da vítima, mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre as partes.
A proteção assegurada pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/20061) não está limitada às situações de violência ocorridas dentro de casa ou entre pessoas que mantêm relações familiares ou afetivas. A legislação também pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher motivada por questões de gênero em outros ambientes, inclusive no local de trabalho.
Esse entendimento foi reafirmado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao manter medidas protetivas de urgência concedidas a uma funcionária de supermercado contra um colega de trabalho. Entre as determinações judiciais está a proibição de o investigado frequentar os mesmos locais que a vítima, justamente para preservar sua integridade física e psicológica.
O caso chama atenção por enfrentar uma questão importante: até que ponto a proteção da mulher deve prevalecer quando o agressor e a vítima trabalham no mesmo estabelecimento?
Violência de gênero não se limita ao ambiente doméstico
No processo, o Ministério Público contestou a decisão que havia concedido as medidas protetivas, argumentando que a restrição imposta ao investigado poderia representar, na prática, seu afastamento do trabalho, sem que tivesse ocorrido um procedimento específico na esfera trabalhista.
A defesa também sustentou que o caso deveria ser analisado sob a perspectiva do crime de perseguição, conhecido como stalking, previsto no artigo 147-A do Código Penal, e não pela Lei Maria da Penha, uma vez que não existia relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre os envolvidos.
Entretanto, o relator do recurso, desembargador Enéias Xavier Gomes, destacou que o elemento determinante para a aplicação da Lei Maria da Penha não é necessariamente o ambiente em que a violência acontece, mas sua natureza e motivação.
Na análise do magistrado, os comportamentos atribuídos ao investigado ultrapassavam os limites de um desentendimento profissional. A perseguição apresentava características de sentimento unilateral de posse e dominação sobre a mulher, manifestadas por meio de declarações possessivas e atitudes obsessivas.
Assim, a conduta foi interpretada como manifestação de violência de gênero, justificando a aplicação das medidas protetivas previstas na legislação.
STF ampliou o alcance da proteção
A decisão do TJMG também está alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral, em 19 de agosto de 2026.
Na ocasião, o Plenário do STF reconheceu a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a situações de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrerem no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto.
Esse entendimento representa um importante avanço na interpretação da legislação, pois reconhece que a violência de gênero pode se manifestar em diferentes espaços sociais, inclusive nas relações profissionais.
A ausência de relacionamento afetivo entre agressor e vítima, portanto, não constitui, por si só, impedimento para a concessão de proteção judicial.
Proteção da vítima prevalece sobre os inconvenientes profissionais do agressor
Outro ponto relevante do julgamento foi a discussão sobre os efeitos da medida protetiva na vida profissional do investigado.
O Ministério Público argumentou que a proibição de frequentar os mesmos locais da vítima poderia inviabilizar a continuidade de seu trabalho no supermercado. Contudo, o relator entendeu que esse argumento não seria suficiente para afastar a proteção concedida.
O desembargador ressaltou que a integridade física e psicológica da mulher possui proteção constitucional e não pode ser colocada em segundo plano diante de eventuais dificuldades profissionais enfrentadas pelo agressor.
Também foram considerados os antecedentes do investigado, que já possuía registros relacionados a delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar. Para o relator, esses elementos reforçavam a avaliação de risco e indicavam que não havia demonstração concreta de que a situação de perigo tivesse cessado.
Os demais integrantes da 5ª Câmara Criminal acompanharam o entendimento, considerando as medidas adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade dos fatos e à vulnerabilidade da vítima.
O colegiado também destacou que as medidas protetivas poderão ser reavaliadas caso ocorram mudanças relevantes nas circunstâncias que justificaram sua concessão.
O que essa decisão representa para as relações de trabalho?
A decisão reforça que o ambiente profissional não está imune à aplicação da Lei Maria da Penha. Situações de perseguição, intimidação, controle, ameaças e comportamentos possessivos motivados por questões de gênero podem justificar a intervenção judicial, mesmo quando agressor e vítima não possuem qualquer vínculo familiar ou afetivo.
É importante compreender que a medida protetiva não representa, necessariamente, uma decisão judicial de demissão ou uma sanção trabalhista. Trata-se de uma providência destinada a impedir a continuidade da violência e preservar a segurança da mulher.
Quando existe determinação de distanciamento, cabe ao investigado respeitar as restrições impostas e buscar alternativas para cumprir a decisão judicial. Eventuais dificuldades relacionadas à organização do trabalho não autorizam o descumprimento da ordem.
Para as empresas, o caso também evidencia a importância de políticas efetivas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, com procedimentos adequados para acolher denúncias, preservar a segurança das trabalhadoras e cooperar com as determinações judiciais.
O julgamento demonstra uma evolução importante na compreensão da violência contra a mulher. A proteção jurídica não pode ficar restrita às paredes de uma residência ou à existência de um relacionamento afetivo.
A violência de gênero pode estar presente no ambiente de trabalho, nas relações sociais e em diferentes espaços de convivência. O que deve ser observado é a natureza da conduta, sua motivação e o risco imposto à vítima.
Mais do que uma discussão sobre a permanência de um trabalhador em determinado estabelecimento, o caso evidencia a prevalência do direito à segurança, à dignidade e à integridade física e psicológica da mulher.
A decisão reafirma que nenhum ambiente profissional deve servir de espaço para perseguição, intimidação ou exercício de controle sobre mulheres.
- Referência processual: TJMG, 5ª Câmara Criminal, Processo nº 5006412-06.2026.8.13.0035.
- Fundamentação legal: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); artigo 147-A do Código Penal; Tema 1.412 da repercussão geral do STF.
- Lei Maria da Penha impede agressor de trabalhar em mesmo local que vítima https://conjur.com.br/2026-nov-16/maria-da-penha-impede-agressor-de-trabalhar-em-mesmo-local-que-vitima/ ↩︎
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