Print de Tela não é prova: O STJ, a IA e o Perigo das Evidencias Digitais Manipuladas

Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais

Imagem com celular exibindo conversa marcada como “FALSO”, rosto digitalizado por inteligência artificial, martelo de juiz e texto sobre o STJ, IA e o perigo de evidências digitais manipuladas.

A dispensa da ata notarial não pode significar dispensa do rigor técnico. Em uma era na qual a inteligência artificial consegue fabricar imagens, vídeos, áudios e conversas aparentemente reais, a Justiça precisa distinguir aparência de autenticidade.

A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ1), no julgamento do REsp 2.275.083, ao reconhecer que capturas de tela (prints) podem ser utilizadas como prova em ações civis mesmo sem ata notarial, reacende uma discussão que vai muito além de uma questão processual: até que ponto uma imagem extraída de um dispositivo eletrônico pode ser considerada suficiente para demonstrar a ocorrência de um fato?

O entendimento merece atenção, mas também exige uma análise crítica, especialmente diante da evolução tecnológica e da popularização das ferramentas de inteligência artificial generativa.

Não se discute que o Código de Processo Civil admite fotografias digitais como meio de prova, tampouco que a ata notarial, prevista no artigo 384, seja requisito obrigatório para todo registro realizado em ambiente eletrônico.

O problema está em atribuir à captura de tela uma presunção de veracidade sem considerar adequadamente as particularidades técnicas das evidências digitais.

Uma coisa é admitir o print como meio de prova. Outra, completamente diferente, é presumir que seu conteúdo corresponde fielmente ao fato que pretende demonstrar.

A CAPTURA DE TELA NÃO É O FATO, MAS UMA REPRESENTAÇÃO DELE

Um print é uma representação visual de determinada informação exibida em uma interface digital em um momento específico. Ele não demonstra, por si só, a origem da informação, a identidade de quem efetivamente produziu a mensagem, a integridade do conteúdo, a inexistência de edições ou a preservação do contexto da comunicação.

Uma conversa apresentada em imagem pode ter sido recortada, editada, reorganizada, manipulada ou até mesmo produzida por meio de aplicativos que simulam interfaces de mensagens.

Também é possível que uma captura legítima apresente informações incompletas, omitindo mensagens anteriores ou posteriores que alterariam substancialmente a interpretação do diálogo.

Portanto, a aparência de autenticidade não equivale à autenticidade técnica.

Uma imagem pode parecer perfeitamente legítima e, ainda assim, não representar fielmente o conteúdo original. O problema se torna ainda mais grave quando consideramos que os recursos tecnológicos atuais permitem criar conteúdos falsos com um nível de realismo que, muitas vezes, dificulta sua identificação por uma simples análise visual.

O ARTIGO 422 DO CPC NÃO TRANSFORMA IMAGEM DIGITAL EM EVIDÊNCIA INCONTESTÁVEL

O artigo 422 do Código de Processo Civil estabelece que reproduções fotográficas, cinematográficas e digitais fazem prova dos fatos ou das coisas representadas, desde que sua conformidade não seja impugnada.

Entretanto, essa disposição precisa ser interpretada em conjunto com as demais regras processuais relativas à prova documental e à autenticidade.

O dispositivo não estabelece que toda imagem digital seja tecnicamente íntegra. Tampouco elimina a possibilidade de questionamento sobre sua origem, autoria, contexto ou eventual manipulação.

O artigo 429, inciso II, do CPC, por exemplo, atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade quando esta for impugnada.

Além disso, o artigo 422, § 1º, prevê a possibilidade de autenticação eletrônica ou, na sua impossibilidade, de perícia.

O ponto central é que a ausência de impugnação não deve ser confundida com uma certificação técnica de integridade. O processo civil trabalha com regras de distribuição do ônus da prova e valoração do conjunto probatório. Não trabalha com a transformação automática de uma representação visual em verdade tecnológica.

A presunção relativa de veracidade não pode ser interpretada como sinônimo de comprovação técnica da origem e da integridade do conteúdo.

O MAIOR PROBLEMA: A CADEIA DE CUSTÓDIA DA EVIDÊNCIA DIGITAL

Na perícia forense digital, a confiabilidade de uma evidência não depende exclusivamente daquilo que aparece na tela. É necessário considerar como o dado foi obtido, de qual dispositivo ou sistema se originou, quais procedimentos foram empregados na coleta, se houve preservação do conteúdo original e se existem elementos que permitam verificar sua integridade.

A cadeia de custódia, disciplinada nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, constitui referência importante para compreender a necessidade de rastreabilidade e documentação dos procedimentos de preservação da evidência.

Embora sua disciplina legal esteja vinculada ao processo penal, os fundamentos técnicos de preservação e rastreabilidade também são relevantes para a avaliação de evidências digitais no processo civil. Uma captura de tela isolada normalmente não preserva todos os elementos necessários à reconstrução técnica do evento.

Esses procedimentos não são exigências universais para todo print apresentado em juízo. Sua necessidade depende da natureza da controvérsia, da relevância da evidência e dos questionamentos apresentados. Entretanto, quando a autenticidade é efetivamente controvertida, não é tecnicamente adequado substituir a investigação da origem e da integridade do dado pela simples observação de uma imagem. A evidência digital precisa ser preservada de maneira que permita, sempre que possível, sua verificação independente.

ATA NOTARIAL TAMBÉM NÃO GARANTE AUTENTICIDADE ABSOLUTA

A ata notarial é um instrumento importante, previsto no artigo 384 do CPC, que permite ao tabelião documentar a existência e o modo de existir de determinado fato.

Contudo, é necessário compreender seus limites.

Se o tabelião visualiza uma conversa em determinado aparelho e registra seu conteúdo, a ata comprova, essencialmente, aquilo que foi apresentado e constatado naquele momento.

Isso não significa, necessariamente, que o conteúdo tenha sido produzido pela pessoa indicada, que não tenha sofrido alterações anteriores ou que corresponda integralmente ao histórico original da comunicação.

Uma ata notarial pode registrar fielmente uma informação que já foi previamente manipulada. Em outras palavras, o tabelião documenta uma constatação, mas não realiza necessariamente uma investigação forense sobre a origem e a integridade dos dados.

Portanto, não se trata de defender a obrigatoriedade da ata notarial para todos os prints. Trata-se de reconhecer que nenhum instrumento, isoladamente, deve ser confundido com uma garantia absoluta de autenticidade digital.

A discussão não deve ser reduzida à escolha entre apresentar um print ou lavrar uma ata notarial. A questão central é determinar se existem elementos suficientes para sustentar a confiabilidade da evidência.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL MUDOU O CENÁRIO: IMAGENS, VÍDEOS E ÁUDIOS PODEM SER FABRICADOS

Existe um fator que torna ainda mais delicada a discussão sobre a validade dos prints como prova judicial: o avanço acelerado da inteligência artificial generativa e sua utilização na criação, edição e manipulação de conteúdos digitais.

Estamos diante de uma realidade em que qualquer pessoa, mesmo sem conhecimentos avançados de tecnologia, pode utilizar ferramentas de inteligência artificial para produzir imagens realistas, modificar fotografias, criar vídeos de situações que nunca aconteceram, reproduzir vozes humanas, simular diálogos e fabricar áudios com aparência de autenticidade.

A manipulação não está mais restrita a montagens grosseiras ou edições facilmente identificáveis.

Atualmente, ferramentas de IA permitem produzir conteúdos altamente convincentes, capazes de reproduzir características visuais, expressões faciais, movimentos corporais, entonações e padrões de voz de pessoas reais.

O fenômeno conhecido como deepfake demonstra que uma imagem, um vídeo ou uma gravação de áudio podem apresentar aparência absolutamente legítima sem corresponder a qualquer acontecimento real.

E é justamente nesse cenário que precisamos questionar: qual é o grau de confiabilidade de uma captura de tela apresentada isoladamente em um processo judicial?

Se já era possível manipular prints por meio de editores de imagem, aplicativos de mensagens simuladas e alterações em arquivos digitais, a inteligência artificial ampliou significativamente a capacidade de produzir evidências falsas ou modificar evidências verdadeiras.

Hoje, é possível:

  • Criar fotografias realistas de pessoas em locais nos quais nunca estiveram.
  • Alterar imagens para inserir ou retirar pessoas, objetos e acontecimentos.
  • Produzir vídeos que simulam situações inexistentes.
  • Clonar vozes para fabricar declarações que nunca foram pronunciadas.
  • Gerar áudios com aparência de gravações legítimas.
  • Criar conversas fictícias com interfaces semelhantes às de aplicativos reais.
  • Manipular capturas de tela para modificar datas, horários, nomes e conteúdos.
  • Construir publicações falsas em redes sociais.
  • Combinar imagens, vídeos, mensagens e áudios artificiais para sustentar uma narrativa aparentemente coerente.

Mais preocupante ainda é a possibilidade de combinar diferentes recursos tecnológicos para construir uma narrativa probatória artificialmente coerente: uma imagem manipulada, acompanhada de um print de conversa fabricado e de um áudio sintético que supostamente confirma o conteúdo apresentado.

Nesse contexto, a aparência de autenticidade deixa de ser um parâmetro seguro.

O problema não está na utilização da inteligência artificial em si, que também oferece recursos legítimos e importantes para a sociedade. O problema está na possibilidade de seu uso para adulterar, fabricar ou distorcer elementos que posteriormente serão apresentados como provas de fatos jurídicos.

A realidade tecnológica mudou. Os mecanismos de produção de conteúdo falso estão cada vez mais acessíveis, sofisticados e difíceis de identificar por uma simples análise visual. Por isso, considerar que um print possui presunção relativa de veracidade e que sua autenticidade somente será discutida após impugnação exige uma reflexão ainda mais cuidadosa.

A ausência de impugnação não transforma tecnicamente em verdadeiro um conteúdo produzido artificialmente. Tampouco a aparência de uma conversa, fotografia ou gravação constitui garantia de que o fato efetivamente ocorreu.

A IMPUGNAÇÃO NÃO PODE SER TRATADA COMO MERA FORMALIDADE

A decisão do STJ também provoca uma reflexão sobre a responsabilidade processual das partes.

Se o print pode ser apresentado sem ata notarial e sua conformidade pode ser questionada pela parte contrária, é fundamental que a impugnação seja tecnicamente fundamentada quando houver elementos concretos de dúvida.

Não basta alegar genericamente que uma imagem pode ser manipulada. Da mesma forma, não basta apresentar uma captura de tela e exigir que o julgador presuma sua integridade em qualquer circunstância.

A discussão deve considerar a natureza da prova, sua origem, o contexto em que foi produzida e a existência de elementos técnicos capazes de confirmar ou comprometer sua confiabilidade.

Quando houver controvérsia relevante, a perícia digital poderá ser determinante para esclarecer se o material corresponde aos dados originais. É necessário compreender que a parte que questiona a autenticidade de uma evidência precisa ter condições efetivas de examinar o material e apresentar fundamentos para sua contestação.

O contraditório não deve se limitar à discussão sobre a aparência de uma imagem. Deve permitir o exame efetivo da evidência e dos elementos técnicos que sustentam sua autenticidade.

A PERÍCIA FORENSE DIGITAL DEIXA DE SER UM RECURSO EXCEPCIONAL E PASSA A SER ESSENCIAL

Diante desse cenário, a perícia forense digital assume papel cada vez mais relevante na avaliação da prova judicial. Não basta observar uma imagem ou reproduzir um áudio. É necessário investigar os elementos técnicos disponíveis, identificar possíveis sinais de manipulação, examinar os arquivos originais, avaliar metadados, verificar registros de origem e analisar a coerência dos dados apresentados.

Metadados podem ser alterados ou removidos. Hashes demonstram a integridade de um arquivo em relação a uma referência previamente estabelecida, mas não comprovam que o conteúdo era verdadeiro antes de sua coleta. Da mesma forma, detectores automáticos de inteligência artificial apresentam limitações e não devem ser utilizados como prova conclusiva.

A análise precisa considerar a origem, o contexto, os métodos de aquisição, a preservação e a correlação entre diferentes elementos técnicos. A perícia não deve partir da presunção de fraude, mas também não pode partir da presunção de autenticidade absoluta.

Seu papel é investigar, testar hipóteses e apresentar conclusões tecnicamente fundamentadas, com indicação das limitações encontradas. O Judiciário precisa compreender que, diante da evolução da inteligência artificial, a análise visual de uma evidência pode ser insuficiente para estabelecer sua confiabilidade.

A prova digital exige conhecimento técnico especializado, especialmente quando sua autenticidade é determinante para o resultado do processo.

ADMISSIBILIDADE NÃO É SINÔNIMO DE FORÇA PROBATÓRIA

Talvez este seja o aspecto mais importante de toda a discussão. Uma prova pode ser admitida no processo sem que, necessariamente, tenha força suficiente para fundamentar uma decisão judicial.

A admissibilidade diz respeito à possibilidade de utilização daquele elemento no processo. A autenticidade envolve a correspondência entre o documento e sua origem. A integridade diz respeito à preservação de seu conteúdo. Já o valor probatório depende da análise judicial, considerando o conjunto das provas e as circunstâncias do caso.

São conceitos diferentes e não devem ser tratados como equivalentes.

O risco de uma interpretação excessivamente simplificada é permitir que uma imagem isolada, sem contexto e sem elementos mínimos de rastreabilidade, adquira um peso probatório incompatível com suas limitações técnicas.

Em tempos de inteligência artificial, ferramentas de edição, falsificação de interfaces e manipulação de conteúdos digitais, esse cuidado se torna ainda mais relevante. A evolução tecnológica exige que o processo judicial também evolua na compreensão dos meios de prova.

O desafio não é impedir o uso de provas digitais, mas garantir que sua utilização seja acompanhada de critérios adequados de avaliação.

O JUDICIÁRIO PRECISA DISTINGUIR PROVA DIGITAL DE IMAGEM DIGITAL

O reconhecimento de que a ata notarial não é requisito obrigatório representa uma posição compatível com a liberdade dos meios de prova e com o acesso à Justiça. Entretanto, a simplificação do procedimento de apresentação não pode resultar na simplificação dos critérios de confiabilidade.

O fato de uma captura de tela ser juridicamente admissível não significa que ela seja tecnicamente autêntica. O fato de a outra parte não apresentar impugnação não significa que tenha ocorrido uma validação pericial.

O fato de uma informação estar visualmente registrada em um dispositivo não significa que sua origem, integridade e contexto estejam comprovados. o fato de uma imagem ter sido registrada por um tabelião não significa que sua origem histórica e sua autenticidade técnica tenham sido investigadas.

A prova digital exige uma abordagem multidisciplinar, que envolva Direito, tecnologia da informação e conhecimentos de computação forense. A atuação do perito digital, nesse cenário, não deve ser vista como excesso de formalismo, mas como instrumento de esclarecimento técnico para o julgador.

NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, UM PRINT PODE SER UMA FICÇÃO PERFEITAMENTE CONVINCENTE

A decisão do STJ no REsp 2.275.083 não deve ser interpretada como uma autorização para atribuir confiabilidade automática a qualquer captura de tela apresentada em uma ação civil.

A dispensa da ata notarial é uma questão processual. A autenticidade e a integridade da evidência são questões técnicas que precisam ser examinadas conforme as circunstâncias de cada caso. Não se pretende criar obstáculos desnecessários à produção de provas digitais, tampouco exigir perícia em toda e qualquer conversa apresentada ao Judiciário.

O que se defende é algo muito mais elementar: a prova digital precisa ser avaliada pelo que efetivamente demonstra, e não apenas pelo que aparenta demonstrar. Vivemos em uma época em que imagens podem ser criadas do zero, vídeos podem retratar acontecimentos inexistentes, vozes podem ser clonadas e conversas podem ser fabricadas com aparência de registros legítimos.

Nesse cenário, a confiança baseada exclusivamente na aparência de uma evidência representa um risco concreto para a segurança jurídica. O processo judicial não pode ignorar que a inteligência artificial tornou a fabricação de conteúdos falsos mais acessível, rápida e sofisticada. A liberdade na produção de provas precisa caminhar ao lado da responsabilidade na sua avaliação.

A ata notarial não é garantia absoluta de autenticidade. O print não é garantia de veracidade. A ausência de impugnação não é validação pericial. E um arquivo com hash não é, por si só, prova de que seu conteúdo corresponde à realidade. O que se exige é uma análise proporcional à relevância da evidência e aos riscos concretos de adulteração.

O verdadeiro desafio do Judiciário não é decidir se um print pode ser apresentado sem ata notarial. É saber como distinguir uma evidência digital autêntica de uma falsificação tecnologicamente convincente.

Porque, na era da inteligência artificial, uma imagem pode mostrar algo que nunca aconteceu, um áudio pode reproduzir uma voz que nunca pronunciou aquelas palavras e uma conversa pode existir na tela sem jamais ter existido entre as pessoas envolvidas. A Justiça não pode confundir aparência digital com realidade dos fatos. A prova precisa ser examinada, sua origem investigada e sua integridade tecnicamente avaliada.

  • Quando a tecnologia permite fabricar a aparência da verdade, a perícia forense digital deixa de ser apenas um recurso técnico e passa a representar uma importante garantia de segurança jurídica, contraditório e confiabilidade da prova.

Afinal, não basta perguntar o que aparece na tela. É preciso investigar de onde veio, como foi produzido, se foi preservado e se pode ser tecnicamente confiável. Na era da inteligência artificial, o maior risco não é a existência de provas digitais. É condenar, absolver ou decidir direitos com base em evidências cuja autenticidade nunca foi adequadamente examinada.

  1. Em ação civil, print de tela é prova válida mesmo sem ata notarial, diz STJ https://conjur.com.br/2026-nov-18/em-acao-civil-print-de-tela-e-prova-valida-mesmo-sem-ata-notarial-diz-stj/ ↩︎

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