Gustavo Scandelari Não há problema em relação ao tempo de duração da pena, já que “o prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo”. O decreto-lei 4.865, de 23/10/42, proíbe a suspensão … Continue reading O estrangeiro não residente tem direito ao sursis?