Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense A inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, é uma das garantias fundamentais mais relevantes do Estado Democrático de Direito. A proteção do lar como espaço de intimidade e privacidade somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, tais como … Continue reading Denúncia Anônima e Inviolabilidade do Domicílio: Limites da Atuação Policial
