ITCMD deve incidir sobre patrimônio após descontadas as dívidas

TJ/SP garantiu a uma herdeira o abatimento de dívidas do “de cujus” do cálculo do imposto. A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP garantiu a uma herdeira o abatimento de dívidas deixadas pelo “de cujus” do cálculo do ITCMD. Para o colegiado, o imposto deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido e não sobre … Continue reading ITCMD deve incidir sobre patrimônio após descontadas as dívidas →