Multipropriedade imobiliária vis-à-vis a responsabilidade tributária

Raphael Pires do Amaral Nada impede que uma lei tributária possa, no futuro, reconhecer expressamente os efeitos jurídico-tributários – e também econômicos – da multipropriedade, atribuindo responsabilidade individual aos multiproprietários, afastando a responsabilidade solidária deles e estabelecendo a autonomia entre as obrigações tributárias exsurgidas do objeto da multipropriedade. A presente reflexão não marca-se unicamente em … Continue reading Multipropriedade imobiliária vis-à-vis a responsabilidade tributária →

Reforma tributária e insegurança jurídica

Kiyoshi Harada Se a população continuar aplaudindo essa autodenominada reforma tributária, logo no primeiro mês de sua vigência pagará um preço muito caro!   Temos em discussão duas propostas de reforma tributária, a PEC 293-A/04, de autoria do ex deputado Luiz Carlos Hauly e a PEC 45/19, de autoria do deputado Baleia Rossi. A última tramitou celeremente … Continue reading Reforma tributária e insegurança jurídica →

Impactos da reforma tributária para a tributação sobre comércio exterior

Gabriela Rosa Uma vez aprovado o parecer, o presidente da Câmara determinou, em 17 de junho de 2019, a criação de uma Comissão Especial para a análise do conteúdo da PEC, encerrando a tramitação da proposta na CCJ. A PEC 45/19 altera o Sistema Tributário Nacional no intuito de promover a ampla reforma no modelo brasileiro de tributação … Continue reading Impactos da reforma tributária para a tributação sobre comércio exterior →