Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A proteção da vontade do consumidor vulnerável na era digital
A transformação digital trouxe praticidade para a contratação de produtos e serviços financeiros. Hoje, grande parte das operações bancárias pode ser realizada sem a intervenção direta de um funcionário, por meio de aplicativos, internet banking e terminais de autoatendimento1. Contudo, essa evolução tecnológica também impõe desafios relevantes quando envolve consumidores em situação de vulnerabilidade.
Nesse contexto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a importância das garantias legais destinadas à proteção da manifestação de vontade de pessoas analfabetas.
No julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.016.029/MG, a Terceira Turma do STJ decidiu que é nulo o contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento quando não são observadas as formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil.
A liberdade contratual e seus limites
O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra o princípio da liberdade das formas. Isso significa que, em geral, os contratos podem ser celebrados de diversas maneiras, desde que não haja exigência legal específica.
Entretanto, essa liberdade não é absoluta. Em determinadas situações, a legislação estabelece requisitos formais destinados a assegurar que a manifestação de vontade das partes seja livre, consciente e plenamente informada.
Essas exigências ganham especial relevância quando uma das partes se encontra em condição de vulnerabilidade, situação que pode comprometer sua capacidade de compreender adequadamente o conteúdo do negócio jurídico.
O que determina o artigo 595 do Código Civil
O artigo 595 do Código Civil prevê que, quando o contratante for analfabeto, o instrumento particular deverá ser assinado a rogo, além de contar com a subscrição de duas testemunhas.
Essas formalidades possuem finalidade protetiva. Não se tratam de meros procedimentos burocráticos, mas de mecanismos destinados a garantir que o contratante tenha efetivo conhecimento das obrigações assumidas e compreenda os efeitos jurídicos do negócio celebrado.
A assinatura a rogo e a presença de testemunhas funcionam como instrumentos de validação da vontade do contratante, reduzindo riscos de fraude, erro ou contratação sem plena compreensão dos termos pactuados.
Analfabetismo não é incapacidade civil
Um dos aspectos mais relevantes destacados pelo STJ foi a distinção entre analfabetismo e incapacidade civil.
A pessoa analfabeta possui plena capacidade para praticar atos da vida civil e celebrar contratos. O analfabetismo, por si só, não restringe direitos nem retira a autonomia do indivíduo.
Contudo, essa condição pode gerar vulnerabilidades específicas, sobretudo em ambientes digitais e automatizados, nos quais o consumidor não consegue ler, revisar ou conferir as informações apresentadas na tela antes de manifestar sua concordância.
Nesses casos, a ausência das cautelas legalmente previstas compromete a segurança da contratação e coloca em dúvida a efetiva compreensão do negócio jurídico realizado.
Os desafios da contratação digital
A decisão do STJ também evidencia uma discussão cada vez mais atual: a compatibilização entre inovação tecnológica e proteção do consumidor.
Embora os canais digitais ampliem o acesso aos serviços financeiros, eles não podem eliminar garantias jurídicas fundamentais. A automação dos processos de contratação deve ser acompanhada de mecanismos que assegurem acessibilidade, transparência e inclusão.
Instituições financeiras e demais fornecedores de serviços precisam adotar procedimentos capazes de identificar situações de vulnerabilidade e implementar medidas adequadas para assegurar a validade das contratações realizadas por consumidores que necessitam de proteção especial.
Reflexos para instituições financeiras e profissionais da área jurídica
A decisão possui impacto relevante para bancos, fintechs, empresas de tecnologia financeira, advogados, peritos e profissionais de compliance.
Além de reforçar a necessidade de observância das formalidades legais, o entendimento do STJ sinaliza que a mera utilização de meios eletrônicos não afasta exigências previstas em lei para situações específicas.
Sob a perspectiva probatória, o caso também demonstra a importância da produção e preservação de evidências digitais capazes de comprovar a regularidade da contratação, especialmente quando envolvem consumidores vulneráveis.
O julgamento do REsp 2.016.029/MG reafirma um princípio fundamental do Direito Contratual: a validade de um contrato depende não apenas da manifestação formal de vontade, mas da certeza de que essa vontade foi expressa de maneira livre, consciente e informada.
Em um cenário cada vez mais digital, a tecnologia deve servir como instrumento de inclusão e não como fator de ampliação das vulnerabilidades existentes. A observância das garantias legais destinadas às pessoas analfabetas permanece indispensável para assegurar a legitimidade das contratações e a efetiva proteção da dignidade do consumidor.
- Contrato Celebrado por Analfabeto: STJ Declara Nulidade Absoluta https://cj.estrategia.com/portal/contrato-bancario-analfabeto-nulidade/?utm_source=chatgpt.com ↩︎
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