Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais.
Decisão reforça que prints isolados podem não ser suficientes para demonstrar a existência, autenticidade ou efetiva disponibilidade de patrimônio sujeito à penhora
A utilização de capturas de tela os conhecidos prints tornou-se cada vez mais comum nos processos judiciais. Informações obtidas em aplicativos, sites, redes sociais e plataformas digitais podem ser relevantes para demonstrar fatos e circunstâncias discutidos em uma ação. Entretanto, a simples apresentação de uma imagem retirada de uma tela não garante, por si só, que aquela informação seja suficiente para fundamentar uma medida judicial.
É justamente nesse contexto que chama atenção a decisão atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), indicada na imagem encaminhada, segundo a qual foi mantido o indeferimento de uma penhora baseada em capturas de tela avulsas, nos autos nº 2056809-68.2026.8.26.0000.
A decisão traz uma reflexão importante para advogados, empresas, credores e profissionais que trabalham com investigação e produção de provas digitais: não basta capturar a informação; é necessário demonstrar sua origem, integridade, contexto e confiabilidade.
O problema do “print” isolado
Um print registra aquilo que apareceu na tela em determinado momento. Porém, normalmente, ele não apresenta todas as informações necessárias para comprovar como aquele conteúdo foi produzido, quando foi coletado, se permanece disponível ou se corresponde integralmente à realidade.
Em uma discussão envolvendo patrimônio e eventual penhora, essa questão ganha ainda mais importância. Uma captura de tela de uma plataforma, por exemplo, pode indicar determinado saldo, anúncio, bem, conta ou informação financeira. Mas a imagem isolada pode não ser suficiente para demonstrar que aquele patrimônio pertence efetivamente ao executado, que estava disponível na data relevante ou que possui valor suficiente para justificar a constrição judicial.
Por isso, a prova digital precisa ser analisada não apenas pelo seu conteúdo, mas também pela forma como foi obtida e preservada.
A prova digital precisa de contexto
O avanço tecnológico transformou a internet em uma enorme fonte de informações potencialmente úteis ao Judiciário. Redes sociais, marketplaces, sites empresariais, aplicativos, sistemas públicos e plataformas privadas podem conter elementos importantes para a demonstração de fatos.
Contudo, existe uma diferença significativa entre encontrar uma informação e produzir uma prova digital tecnicamente confiável.
Uma captura de tela pode ser modificada, recortada ou apresentada fora do contexto original. Além disso, pode não revelar o endereço eletrônico completo, a data e hora da coleta, a identificação da página, o histórico da informação ou outros elementos necessários para sua verificação. Essa fragilidade é particularmente relevante quando a informação é utilizada para fundamentar uma medida de impacto patrimonial, como uma penhora.
Não é o fim dos “prints”
É importante destacar que a decisão não deve ser interpretada como uma declaração de que capturas de tela são sempre imprestáveis. Ao contrário, provas digitais podem ter grande relevância processual. O problema está em tratá-las automaticamente como prova absoluta apenas porque uma informação foi fotografada ou capturada na tela.
A jurisprudência brasileira admite diferentes formas de prova digital, mas a confiabilidade do material pode depender das circunstâncias de sua obtenção, preservação e apresentação.
Em pesquisa sobre produção de provas digitais, há decisões reconhecendo a utilidade dos prints, mas ressaltando a importância de procedimentos capazes de demonstrar a integridade e a cadeia de custódia do material.
O papel da perícia forense digital
É nesse ponto que ganha importância o trabalho do perito forense digital. Em situações nas quais uma informação encontrada na internet pode influenciar diretamente uma decisão judicial, a atuação técnica pode ajudar a transformar uma simples captura de tela em um conjunto probatório muito mais robusto.
O objetivo não é simplesmente produzir mais um documento, mas permitir que terceiros compreendam como aquela evidência foi encontrada e preservada.
Cadeia de custódia também importa na prova digital
A chamada cadeia de custódia é especialmente relevante quando se pretende demonstrar que determinado arquivo ou informação permaneceu íntegro desde sua coleta até sua apresentação. No ambiente digital, isso pode envolver procedimentos técnicos destinados a documentar a coleta e preservar os elementos originais, reduzindo questionamentos posteriores sobre adulteração, edição ou manipulação.
Em decisões envolvendo prints de conversas e outros conteúdos digitais, já houve entendimento no sentido de que a ausência de informações claras sobre a origem, o momento e a forma de coleta pode comprometer a força probatória do material.
Penhora exige cuidado ainda maior
Quando a prova digital é utilizada para tentar localizar patrimônio de um devedor, o cuidado deve ser redobrado. Não basta afirmar que determinada pessoa possui um bem ou determinado ativo. É necessário, conforme o caso concreto, demonstrar elementos que permitam estabelecer uma relação confiável entre a informação apresentada e o patrimônio que se pretende alcançar judicialmente.
Uma fotografia de uma página, por exemplo, pode servir como indício e justificar diligências adicionais. Mas transformar esse indício diretamente em fundamento suficiente para uma penhora pode exigir um nível probatório maior.
É justamente essa distinção que torna a decisão destacada na imagem relevante para o debate sobre a utilização de evidências digitais no processo judicial.
O novo desafio do Direito
A Justiça está cada vez mais diante de processos nos quais parte significativa dos elementos probatórios nasce ou circula em ambientes digitais. Por isso, advogados, magistrados, empresas e partes precisam compreender que a prova digital possui características próprias.
O antigo hábito de simplesmente “dar um print” pode ser insuficiente em determinadas situações. A tendência é que a discussão deixe de ser apenas “o que aparece na tela?” e passe a envolver também perguntas como:
De onde veio essa informação? Quando foi coletada? Como foi preservada? É possível verificar sua autenticidade? O conteúdo está completo? Pode ser reproduzido ou confirmado por outra fonte?
Essas perguntas são fundamentais para diferenciar uma simples imagem de uma evidência digital tecnicamente documentada.
A decisão atribuída ao TJSP no processo nº 2056809-68.2026.8.26.0000, conforme o conteúdo apresentado, funciona como um importante alerta: capturas de tela avulsas podem não ter força suficiente para sustentar determinadas medidas judiciais, especialmente quando estão em jogo direitos patrimoniais.
O cenário demonstra a crescente importância da produção técnica da prova digital, principalmente em situações nas quais a informação obtida na internet será utilizada para fundamentar uma decisão judicial.
No ambiente jurídico contemporâneo, portanto, não basta possuir um print.
É preciso demonstrar a história daquela prova: de onde veio, como foi coletada, como foi preservada e por que pode ser considerada confiável.
Essa mudança de perspectiva pode ser decisiva para transformar uma informação digital aparentemente simples em um elemento probatório capaz de resistir ao contraditório e à análise judicial.
Observação: o artigo foi elaborado com base no conteúdo visível da imagem fornecida, que menciona o processo nº 2056809-68.2026.8.26.0000. A decisão integral e seus fundamentos específicos devem ser consultados nos autos antes da utilização do texto como referência jurídica em publicação técnica ou peça processual.
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