Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais.
Sentença da Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu a transnacionalidade do tráfico, mas aplicou a causa de diminuição do chamado tráfico privilegiado e substituiu a prisão por penas restritivas de direitos
Um caso envolvendo o transporte internacional de aproximadamente três quilos de cocaína terminou com uma condenação que chama atenção não apenas pela gravidade do crime, mas também pela aplicação das regras de individualização da pena.
A sentença foi proferida em 20 de agosto de 2026 pela 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo nº 1071296-45.2024.4.01.3400, movido pelo Ministério Público Federal contra Vitória Nascimento de Souza. A acusação foi fundamentada no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, dispositivos que tratam do tráfico de drogas e do aumento de pena quando caracterizada a transnacionalidade.
A abordagem no Aeroporto de Brasília
Segundo a sentença, os fatos ocorreram em 24 de agosto de 2024, no Aeroporto Internacional de Brasília – Juscelino Kubitschek. A acusada havia sido selecionada para fiscalização durante procedimento de análise de risco de passageiros do voo TP 58, com destino a Portugal. Durante a revista pessoal, realizada em sala reservada, foram encontrados quatro pacotes de pó branco presos às suas coxas.
De acordo com o processo, a própria acusada afirmou inicialmente que se tratava de cocaína. Posteriormente, os exames periciais confirmaram a natureza da substância, totalizando 3.035 gramas. A materialidade do crime foi sustentada por diversos elementos, entre eles o termo de retenção da droga, o termo de apreensão, os laudos periciais, documentos relacionados à viagem, declarações prestadas durante a investigação e o depoimento judicial da própria ré.
A prova pericial teve papel central
Um dos aspectos relevantes da decisão é a presença de documentação técnica destinada a comprovar a natureza da substância apreendida. O Laudo nº 1309/2024 – SETEC/SR/PF/DF registrou resultado positivo para cocaína nos testes realizados, enquanto o Laudo nº 2794/2024 – INC/DITEC/PF confirmou que o material apreendido se tratava efetivamente de cocaína.
Esse ponto evidencia a importância da prova técnica em processos criminais envolvendo drogas. Não basta a simples descrição visual de um pó ou a suspeita levantada durante uma abordagem: a confirmação da natureza da substância é realizada por meio de exame pericial, integrando o conjunto probatório utilizado pelo Judiciário.
Confissão e discussão sobre a participação de terceiros
Durante a investigação, Vitória confessou a prática delitiva e afirmou que teria aceitado transportar a droga porque possuía dívidas com agiotas. Segundo o relato registrado na sentença, ela afirmou ter sido cooptada por terceiros, que também teriam arcado com os custos da viagem. Na fase policial, chegou a mencionar que já havia realizado viagem anterior para transportar drogas para a Europa. Em juízo, porém, retratou-se parcialmente dessa afirmação.
A testemunha Marcello Augusto Lara, auditor da Receita Federal, confirmou em juízo o relato sobre a fiscalização e a localização dos pacotes presos às pernas da acusada. Para o magistrado, a confissão estava em consonância com os demais elementos existentes no processo.
Por que o crime foi considerado tráfico internacional?
A defesa não conseguiu afastar a caracterização da transnacionalidade. A sentença destacou que a viagem tinha como destino Lisboa, em Portugal, e que a acusada transportava a cocaína com conhecimento da ilegalidade da substância.
O juiz aplicou, assim, a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas. A decisão também citou a Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça1, segundo a qual a causa de aumento do tráfico transnacional pode ser aplicada quando comprovada a destinação internacional da droga, ainda que a substância não tenha efetivamente atravessado a fronteira.
Esse entendimento é especialmente relevante em situações envolvendo aeroportos. A consumação da travessia internacional não é requisito indispensável para a incidência da majorante quando as provas demonstram que a droga tinha destinação estrangeira.
O ponto decisivo: o tráfico privilegiado
Apesar da condenação, a sentença reconheceu que a acusada preenchia os requisitos para aplicação do chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
A norma permite a redução da pena quando o acusado é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.
No caso analisado, o juiz observou que a acusada era primária, não havia registro de outros antecedentes criminais relevantes e não existiam provas de que integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente a atividades criminosas. A alegação de uma viagem anterior para transporte de drogas não foi confirmada por outras provas. A decisão concluiu, portanto, que se tratava, até onde alcançavam os elementos do processo, de um fato isolado na vida da acusada.
A pena foi reduzida em dois terços
Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi estabelecida em 6 anos e 3 meses de reclusão, principalmente porque o magistrado considerou desfavorável a natureza da droga, destacando o alto potencial de dependência e os efeitos prejudiciais da cocaína. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias.
Na terceira fase, foi aplicada a majorante da transnacionalidade, elevando a pena para 6 anos e 27 dias. Em seguida, contudo, foi aplicada a redução máxima de dois terços decorrente do tráfico privilegiado. O resultado final foi uma pena de 2 anos e 9 dias de reclusão.
Da prisão à pena alternativa
Outro aspecto importante da sentença foi a aplicação da detração penal. O magistrado reconheceu que o período de prisão domiciliar deveria ser considerado para abatimento da pena. Com isso, restou um saldo de 1 ano, 10 meses e 9 dias de reclusão.
A sentença estabeleceu inicialmente o regime aberto. Mais do que isso: diante do reconhecimento do tráfico privilegiado e do preenchimento dos requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
A primeira consiste no pagamento de um salário mínimo vigente na data do pagamento, a título de prestação pecuniária. A segunda é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na proporção estabelecida na sentença.
Multa de R$ 9,8 mil
Além da pena restritiva de direitos, foi aplicada multa correspondente a 209 dias-multa. Considerando o salário mínimo vigente à época do crime e a situação econômica da ré, o valor foi fixado em R$ 9.836,93, sujeito à atualização monetária até o efetivo pagamento.
Celular e passaporte serão devolvidos
A sentença também determinou a restituição do aparelho celular apreendido durante a prisão. O juiz entendeu que não havia elementos suficientes demonstrando que o telefone fosse produto ou instrumento do crime e reconheceu tratar-se de bem pessoal cuja propriedade não estava em dúvida.
O passaporte também deverá ser restituído à acusada. Por outro lado, os valores encontrados com a condenada foram declarados perdidos em favor da União, porque, segundo a sentença, teriam sido repassados por terceiros para custear o transporte da droga.
Uma decisão que mostra a importância da individualização da pena
O caso demonstra que uma condenação por tráfico internacional de drogas não significa, necessariamente, que a pena será cumprida integralmente em regime fechado. A Justiça reconheceu a gravidade objetiva do transporte de mais de três quilos de cocaína com destino a Portugal e aplicou a causa de aumento relacionada à transnacionalidade. Ao mesmo tempo, analisou as circunstâncias pessoais da acusada e a ausência de elementos suficientes para demonstrar habitualidade criminosa ou integração a organização criminosa.
Foi justamente essa análise individualizada que permitiu a aplicação do tráfico privilegiado, com redução da pena em dois terços. A sentença, portanto, ilustra uma característica fundamental do Direito Penal: a pena não é definida apenas pela natureza abstrata do crime, mas também pelas circunstâncias concretas do fato, pelas condições do acusado e pelo conjunto probatório produzido durante o processo.
O processo envolvendo Vitória Nascimento de Souza teve início com uma abordagem no Aeroporto Internacional de Brasília, durante uma fiscalização de passageiros com destino a Portugal, e terminou com uma condenação por tráfico transnacional de drogas.
Embora reconhecida a prática do crime, a Justiça Federal considerou que estavam presentes os requisitos para o tráfico privilegiado. A pena definitiva foi fixada em 2 anos e 9 dias de reclusão, posteriormente reduzida pela detração para 1 ano, 10 meses e 9 dias, com estabelecimento de regime aberto e substituição da prisão por penas restritivas de direitos.
O caso também reforça a relevância da prova documental, testemunhal e pericial na formação do convencimento judicial. Termos de apreensão, laudos laboratoriais, documentos de viagem, depoimentos e declarações da própria acusada foram considerados conjuntamente para demonstrar a materialidade, a autoria e a destinação internacional da droga.
A sentença ainda determinou que o Ministério Público Federal seja cientificado para avaliar eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou outro instituto juridicamente cabível, conforme as circunstâncias apontadas na própria decisão.
Observação: este artigo é uma análise jornalística baseada no conteúdo da sentença anexada e não substitui a avaliação jurídica do processo completo, especialmente quanto à existência de eventual recurso ou decisão posterior.
- Fonte Processo Número: 1071296-45.2024.4.01.3400 ↩︎
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