Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais.
A inteligência artificial generativa já faz parte da rotina de escritórios de advocacia, órgãos públicos, tribunais, departamentos jurídicos e profissionais que atuam na produção de peças processuais. A tecnologia permite pesquisar, organizar informações, elaborar textos e acelerar tarefas que tradicionalmente consumiam muitas horas de trabalho.
Entretanto, quanto maior a utilização da inteligência artificial no Direito, maior também deve ser a preocupação com a conferência das informações produzidas pela ferramenta.
Um dos principais riscos é conhecido como “alucinação” da inteligência artificial1: a apresentação de informações falsas ou inexistentes com aparência de absoluta veracidade. No campo jurídico, o problema pode assumir proporções particularmente graves quando a ferramenta inventa artigos de lei, doutrina, decisões judiciais, números de processos ou precedentes que jamais existiram.
O problema, portanto, não está necessariamente em utilizar IA. O verdadeiro risco está em utilizá-la sem um mecanismo confiável de verificação.
O perigo da jurisprudência inexistente
Um exemplo mencionado no material analisado ocorreu em fevereiro de 2025, quando a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apreciou o Habeas Corpus nº 5001175-27.2025.8.24.0000. Segundo o texto-base, a petição continha jurisprudência inexistente, com precedentes fabricados por ferramenta de inteligência artificial. O pedido acabou sendo rejeitado e o advogado recebeu advertência relacionada à utilização das referências apresentadas.
O episódio demonstra um problema fundamental: uma peça juridicamente bem escrita pode conter uma fundamentação completamente falsa. A linguagem sofisticada produzida por uma IA pode transmitir segurança ao leitor. Contudo, aparência de autoridade não significa existência ou validade da fonte.
Por isso, uma regra deve ser incorporada à rotina profissional:
Nenhuma jurisprudência, dispositivo legal ou referência doutrinária sugerida por uma inteligência artificial deve ser utilizada antes de sua conferência na fonte original.
A verdadeira origem do problema: o dado não verificado
A proposta apresentada pela chamada Advocacia Aberta parte de uma premissa importante: a alucinação seria apenas o sintoma de um problema maior a utilização de dados que não estão adequadamente vinculados a fontes verificáveis. A ideia consiste em conectar assistentes de inteligência artificial a um acervo jurídico estruturado e verificado, permitindo que a resposta venha acompanhada do endereço da fonte oficial.
A diferença é relevante.
Em vez de simplesmente perguntar à IA qual seria determinado precedente, o sistema busca estabelecer uma conexão com uma base jurídica e apresentar o resultado acompanhado da respectiva fonte.
O objetivo não é transformar a inteligência artificial em autoridade jurídica. É criar uma ponte entre a capacidade de processamento da IA e a fonte jurídica que precisa ser conferida pelo profissional.
A IA não decide: ela aponta a fonte
O projeto utiliza o Model Context Protocol (MCP), padrão criado para permitir que assistentes de inteligência artificial se conectem a fontes externas de informação. Dessa maneira, o modelo pode consultar um acervo jurídico e apresentar o dispositivo ou precedente acompanhado do respectivo endereço de origem.
Esse mecanismo altera significativamente a lógica de utilização da IA. A inteligência artificial deixa de ser tratada como uma espécie de “oráculo jurídico” e passa a funcionar como uma ferramenta de pesquisa e organização.
Isso é fundamental porque a responsabilidade jurídica continua sendo humana.
O advogado, defensor, membro do Ministério Público, perito ou magistrado não pode simplesmente transferir à máquina a responsabilidade pela veracidade de uma informação utilizada em um processo. A ferramenta pode auxiliar na localização da informação. A decisão de utilizar aquela informação, entretanto, exige análise profissional.
O link como mecanismo de controle
Um dos principais ganhos apontados pelo projeto é justamente a existência de um link associado à resposta. Isso reduz o custo da verificação. Em vez de reconstruir toda a pesquisa realizada pela inteligência artificial, o profissional pode acessar diretamente a fonte e conferir o conteúdo antes de incorporá-lo à peça processual.
Esse procedimento parece simples, mas pode evitar consequências extremamente graves. Antes de inserir uma jurisprudência em uma petição, por exemplo, o profissional deveria conferir:
- número do processo;
- tribunal;
- órgão julgador;
- nome do relator;
- data do julgamento;
- conteúdo efetivamente decidido;
- contexto em que o precedente foi produzido;
- existência de eventual alteração posterior;
- correspondência entre o precedente e a tese defendida.
Não basta encontrar um texto que “pareça” adequado. É necessário verificar se o precedente realmente existe e se realmente diz aquilo que a peça afirma que ele diz.
A proteção de dados também precisa ser considerada
A utilização de ferramentas de inteligência artificial no Direito apresenta ainda outro problema: o tratamento de informações sigilosas. Uma pesquisa jurídica pode envolver nomes de partes, números de processos, informações pessoais, documentos, estratégias processuais e dados protegidos.
O texto-base chama atenção para o fato de que consultas realizadas por conectores remotos podem passar por servidores de terceiros. Por isso, recomenda-se que o profissional não insira diretamente no sistema informações concretas e sigilosas do processo. A orientação apresentada é formular a questão em tese, sem identificação das partes ou dos autos.
Essa cautela é particularmente importante diante das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados. A tecnologia pode aumentar a eficiência do trabalho jurídico, mas não deve transformar o processo em uma fonte descontrolada de compartilhamento de informações.
A importância da rastreabilidade
Outro ponto extremamente relevante é a necessidade de documentar como determinada informação foi obtida. O material utiliza, por analogia, a ideia de cadeia de custódia, prevista nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, destacando que esses dispositivos tratam especificamente da preservação e documentação da história do vestígio, e não diretamente da utilização de citações jurídicas produzidas por IA.
A analogia, entretanto, oferece uma reflexão importante.
Quando uma informação produzida ou localizada por inteligência artificial é utilizada em uma peça processual, é recomendável preservar elementos que permitam sua posterior conferência:
data da consulta, fonte utilizada, versão do sistema, link da fonte, conteúdo consultado e resultado obtido. Essa documentação cria uma espécie de trilha de auditoria.
Se posteriormente alguém questionar a origem da informação, o profissional terá condições de demonstrar como ela foi localizada e de onde efetivamente veio.
A inteligência artificial exige uma nova cultura de verificação
A utilização segura da IA no Direito não depende apenas de ferramentas tecnológicas. Depende, principalmente, de mudança de comportamento profissional.
A lógica não deve ser:
“A inteligência artificial afirmou, portanto é verdadeiro.”
A lógica correta deve ser:
“A inteligência artificial encontrou essa informação; agora preciso verificar a fonte.”
Essa mudança aparentemente simples representa uma transformação profunda na forma de trabalhar.
A IA pode produzir uma excelente minuta, organizar uma tese, identificar possíveis argumentos e localizar referências. Porém, a conferência da fonte não pode ser terceirizada para a própria ferramenta que produziu a informação.
Seria um raciocínio circular.
Um protocolo mínimo para utilização da IA em processos
O próprio material apresenta um procedimento operacional que pode ser adaptado à rotina de escritórios e profissionais do Direito. Entre as medidas recomendadas estão a formulação de perguntas sem dados concretos e sigilosos, a preferência por implantação local quando houver informações sensíveis e a conferência das respostas diretamente nas fontes oficiais.
Na prática, pode-se adotar um protocolo simples:
- 1. Perguntar à IA em tese: Evitar nomes de partes, números de processos e informações sigilosas.
- 2. Solicitar a fonte: Toda informação jurídica relevante deve vir acompanhada de referência verificável.
- 3. Abrir o link: Nunca utilizar uma citação apenas porque ela foi apresentada pela IA.
- 4. Conferir a fonte oficial: Sempre que possível, verificar diretamente em fontes oficiais como Planalto, STF, STJ ou tribunal competente.
- 5. Confirmar os dados do precedente: Número do processo, órgão julgador, relator e data devem ser conferidos.
- 6. Ler o contexto: Uma frase retirada de uma decisão pode não representar a conclusão do tribunal.
- 7. Registrar a consulta: Quando necessário, preservar data, fonte e demais informações que permitam a reprodução da pesquisa.
- 8. Manter revisão humana: A decisão final sobre a utilização da informação deve permanecer sob responsabilidade do profissional.
O futuro não é abandonar a IA, mas utilizá-la com responsabilidade
A inteligência artificial não precisa ser encarada como inimiga da prática jurídica. Ao contrário, ela pode representar um enorme avanço de produtividade e acesso à informação.
O problema surge quando a velocidade da tecnologia é confundida com confiabilidade absoluta. A existência de ferramentas capazes de pesquisar e organizar milhares de informações não elimina a necessidade de análise crítica. Na realidade, quanto mais poderosa for a ferramenta, maior será a responsabilidade de quem a utiliza.
A Advocacia Aberta representa, segundo o texto-base, uma tentativa de enfrentar justamente esse problema, conectando a inteligência artificial a fontes jurídicas verificadas e permitindo que o usuário confirme a informação apresentada. Mas a própria proposta reconhece uma limitação essencial: a ferramenta não substitui a revisão profissional.
A inteligência artificial está mudando profundamente a prática jurídica. Entretanto, a tecnologia não elimina a responsabilidade profissional. Uma jurisprudência inventada pode destruir a credibilidade de uma petição. Uma lei inexistente pode comprometer uma tese. Um precedente interpretado fora de contexto pode conduzir a uma conclusão equivocada.
Por isso, o profissional do Direito precisa adotar uma regra simples e inegociável: antes de utilizar uma informação jurídica fornecida por inteligência artificial, verifique a fonte original.
A melhor inteligência artificial para o Direito não será necessariamente aquela que escreve o texto mais bonito. Será aquela que permite descobrir de onde veio cada informação e facilita sua conferência.
No final, a tecnologia pode reduzir o trabalho de pesquisa, acelerar a elaboração de documentos e aumentar a produtividade. Mas existe uma tarefa que continua sendo essencialmente humana: ler, conferir, interpretar e assumir responsabilidade pelo que foi colocado em uma peça processual.
A pergunta que deve anteceder qualquer citação produzida por IA é simples: “Eu abri o link, consultei a fonte original e confirmei que o documento realmente diz aquilo que estou afirmando?”
Se a resposta for não, a citação ainda não está pronta para entrar no processo.
- Uma ferramenta para reduzir o risco de quem usa IA generativa no Direito https://conjur.com.br/2026-ago-21/uma-ferramenta-para-reduzir-o-risco-de-quem-usa-ia-generativa-no-direito/ ↩︎
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