Jornada 5 x 2: Consensualidade é o Caminho!

Por Luís Alberto Mendonça Meato – Advogado Tributarista e Mediador Judicial

Imagem sobre jornada 5x2 e consensualidade, com aperto de mãos, balança da justiça e martelo de juiz, destacando diálogo, acordo, solução e justiça.

Até parece que, o Ministro Fávio Dino do Supremo Tribunal Federal – leu a última matéria intitulada: “Jornada 5 x 2: Nem Tanto Lá, Nem Cá”, veiculada no mês de outubro, que preconizava uma implantação consensual das novas normas trabalhistas.

O ministro Flávio Dino, relator das ADIs ns. 8.041 e 8.042 no STF, definiu regras sobre a consensualidade, mediante negociação coletiva, para a transição da escala 6×1 para a jornada 5×2, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026.

Segundo o site do STF, 12/11/2-26: “O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação.

Segundo a decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.” (Grifos nossos)

Segundo a matéria veiculada perante o G1 Política (17/11/2026), após pedido de análise presencial requisitado pelo Ministro Luiz Fux, em sede de julgamento virtual: “O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam pontos da transição da jornada de trabalho 5×2 sigam direto para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte.”, mas ainda sem data para julgamento.

A matéria veiculada no G1 Política (17/11/2026), ressalva ainda os pontos estabelecidos em sede de Liminar deferida pelo Ministro Flávio Dino, entre outros:

“Jornada de 42 horas em 5 dias: autorizou que empregadores distribuam a carga semanal intermediária de 42 horas em cinco dias de trabalho (5×2), com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Essa regra passa a valer mesmo se patrões e sindicatos não firmarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

Por certo, o melhor caminho da consensualidade é fundamental para a implantação da nova regra trabalhista, que restou aprovada no Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional n. 141/2026.


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