O divórcio unilateral – O que fazer quando o parceiro não quer dar o divórcio?

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Site é proibido de comercializar informações pessoais

Com base na LGPD, juíza determinou o "congelamento" do site, sob pena de multa de R$ 15 mil para cada movimentação não autorizada. A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães De Faria, da 6ª vara Cível de Brasília, decidiu, com base na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que um site não mais … Continue reading Site é proibido de comercializar informações pessoais →