Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
STJ decide que parte não tem direito a apresentar um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 Recurso especial nº 2197447 – AM(2025/0047921-0) estabeleceu importante precedente sobre a atuação do perito judicial e os limites do contraditório na fase de produção da prova técnica. Ao julgar o Recurso Especial nº 2.197.447, o colegiado decidiu que a parte não possui direito a formular uma segunda rodada de esclarecimentos por escrito ao perito após a apresentação das respostas aos primeiros quesitos complementares.
A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, reafirma a sistemática prevista no artigo 477, §3º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, persistindo dúvidas sobre o laudo pericial, a medida adequada é requerer a intimação do perito para prestar esclarecimentos em audiência de instrução e julgamento.
Mudança nos cálculos motivou nova impugnação
O caso teve origem em uma liquidação de sentença na qual, após o primeiro pedido de esclarecimentos formulado pela parte, a perita judicial apresentou novos cálculos. A revisão provocou significativa alteração no valor da execução, reduzindo-a em aproximadamente R$ 8 milhões.
Diante da divergência entre os valores inicialmente apurados e aqueles constantes do laudo complementar, a parte sustentou que teria surgido, na prática, um novo laudo pericial, razão pela qual buscou apresentar novos quesitos por meio de petição escrita.
O juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu o pedido e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), levando a controvérsia ao STJ.
Contraditório e ampla defesa não foram violados
No recurso especial, a parte alegou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, argumentando que a alteração da metodologia empregada pela perita teria modificado substancialmente o resultado final do trabalho técnico.
Entretanto, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que o sistema processual garante apenas uma oportunidade para a formulação de esclarecimentos escritos ao perito. Caso as respostas apresentadas ainda não sejam suficientes, o caminho previsto em lei é a convocação do expert para prestar esclarecimentos oralmente em audiência.
Segundo a relatora, a exigência de realização da segunda rodada de esclarecimentos em audiência busca impedir a multiplicação indefinida de quesitos e assegurar maior celeridade ao processo.
Nas palavras da ministra:
“O sistema processual, ao exigir a audiência para a segunda rodada de esclarecimentos, visa justamente coibir essa litigância repetitiva e garantir a celeridade.”
Assim, como a parte se limitou a apresentar novos quesitos por escrito, sem requerer a intimação da perita para audiência, o indeferimento do pedido foi considerado legítimo.
Juiz mantém discricionariedade sobre novas provas
A relatora destacou ainda que o ordenamento jurídico oferece outros instrumentos para a correção de eventuais inconsistências na prova técnica.
Entre eles, estão:
- a correção de erro material de cálculo, prevista no artigo 494, inciso I, do CPC;
- a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC;
- e a adoção de providências determinadas de ofício pelo magistrado.
Todavia, tais medidas não constituem obrigações impostas ao julgador. Como destinatário da prova e responsável pela condução do processo, o juiz possui discricionariedade para avaliar a necessidade e a utilidade dessas providências, podendo inclusive indeferir requerimentos considerados meramente protelatórios, conforme autoriza o artigo 370 do Código de Processo Civil.
Reflexos para a perícia judicial
A decisão possui especial relevância para peritos judiciais, assistentes técnicos e advogados, pois reforça que o contraditório na prova pericial não é ilimitado. O entendimento do STJ prestigia a duração razoável do processo e evita a sucessiva reapresentação de quesitos que possam transformar a fase pericial em um procedimento interminável.
Ao mesmo tempo, o precedente preserva o direito das partes ao esclarecimento das dúvidas técnicas, desde que observados os mecanismos processuais adequados previstos pelo Código de Processo Civil.
- Leia o acórdão no REsp 2.197.447.
- Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 2197447
- Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Relatora: Ministra Nancy Andrighi
A decisão consolida a compreensão de que a busca pela verdade processual deve coexistir com a eficiência e a razoável duração do processo, cabendo ao magistrado equilibrar o direito à prova com a necessidade de impedir a prática de atos protelatórios.
- Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27052026-Parte-nao-tem-direito-a-segundo-pedido-escrito-de-esclarecimentos-ao-perito.aspx ↩︎
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