Por Luís Alberto Mendonça Meato – Advogado tributarista e Mediador Judicial do TJRJ
Ocorreram nos dias 14 e 27 de maio de 2026, duas audiências públicas, presididas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva, nos quais foram veiculadas inúmeras considerações a respeito do Tema n. 1396 da Corte Especial do STJ, que diz: “Definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.” (Grifo itálico nosso); ou seja: existe a necessidade de se demonstrar, que se tentou buscar de uma solução no âmbito extrajudicial, antes da interposição de uma ação consumerista?
O direito de petição encontra-se previsto no art. 5.a, alínea a da CF/88: “XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;” (Grifos nossos). Observa-se que, nem todos possuem hipossuficiência suficiente, para deixar de recolher as taxas e demais custas judiciais, quando da interposição de ações judiciais – por exemplo: aquelas pessoas definidas no inciso X, do art. 17 da Lei do Estado do RJ n. 3350/1999 e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0018348-27.2024.8.19.0000 do TJRJ.
Existem situações nas quais há necessidade de exaurir a via extrajudicial, para após se buscar a via judicial, tal como dispõe o Tema n. 350 do Egrégio STF da Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, perante o RE n. 631.240: “Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Tese: I – A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (…)” (Grifo nosso). Obs: foram ressalvadas diversas hipóteses nos incisos seguintes.
Aliado a isso, o art. 3.o do CPC, vislumbra que: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (…) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.” A busca da solução consensual no âmbito pré-processual é essencial para todos; e, em nada obsta a pretensão das partes, uma vez que, o Estado-Juiz poderá se utilizar de outros meios, tais como: Tutela Antecipada ou Liminar, para garantia dos direitos daqueles que se utilizam das ações judiciais.
Neste sentido, o Ministro-Relator Cuerva poderá, em seu voto, valer-se da exigência de exaurimento das etapas extrajudiciais, para análise da pretensão de quem aciona a Justiça. Outrossim, caso a parte não tenha ultrapassado previamente a etapa extrajudicial, que possa ser determinada a realização de sessão de mediação/conciliação, na forma o parágrafo 3.o do art. 3.o do CPC, para suprir essa etapa; para aí sim, caso a parte não compareça à audiência, sem quaisquer justificativas, o “Juízo Garantidor” determine a extinção do feito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI do CPC.
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