Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.

A crescente utilização de provas digitais no processo penal brasileiro impõe a observância rigorosa dos procedimentos de preservação previstos nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. O presente artigo analisa sentença proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que reconheceu a quebra da cadeia de custódia de imagens e capturas de tela (“prints”) de WhatsApp recebidas anonimamente pela Polícia Civil, declarando sua inadmissibilidade probatória e absolvendo os acusados dos delitos cuja materialidade dependia exclusivamente desses elementos. O estudo examina os fundamentos da decisão, sua consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os reflexos para a produção de prova digital no processo penal contemporâneo.
A revolução tecnológica transformou profundamente a forma pela qual as infrações penais são investigadas e processadas. Aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais, armazenamento em nuvem e dispositivos móveis passaram a constituir importantes fontes de informação para a persecução penal.
Essa realidade, entretanto, trouxe novos desafios ao Direito Processual Penal. Diferentemente das evidências materiais tradicionais, os vestígios digitais são altamente suscetíveis à alteração, supressão, edição ou manipulação, circunstância que exige procedimentos específicos destinados à preservação de sua autenticidade, integridade e rastreabilidade.
Nesse contexto, a Lei nº 13.964/2019 promoveu significativa alteração no Código de Processo Penal ao inserir os artigos 158-A a 158-F, positivando a disciplina da cadeia de custódia e estabelecendo parâmetros objetivos para o tratamento dos vestígios destinados à produção da prova.
A importância dessas normas ganhou especial relevo em recente sentença proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, que enfrentou precisamente a problemática envolvendo a utilização de capturas de tela (“prints”) de WhatsApp desacompanhadas de qualquer procedimento técnico de preservação digital.
A decisão representa relevante precedente sobre a aplicação prática da cadeia de custódia às evidências digitais, reafirmando que a validade da prova eletrônica não decorre exclusivamente de seu conteúdo, mas principalmente da confiabilidade de sua obtenção e preservação.
O caso concreto
A ação penal teve origem em investigação conduzida pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso envolvendo suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, integração de organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo.
Durante as investigações, agentes policiais receberam, por intermédio de colaboradores anônimos, diversas imagens e capturas de tela de conversas e publicações realizadas em perfis do aplicativo WhatsApp. Esses arquivos foram incorporados ao Relatório de Investigação Policial e utilizados como principal elemento de imputação relativamente aos crimes de organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo.

No curso da instrução processual, contudo, constatou-se que as imagens jamais foram submetidas à extração forense, inexistindo preservação dos arquivos originais, coleta de metadados, cálculo de hash criptográfico ou qualquer procedimento apto a demonstrar sua autenticidade.
Mais significativo ainda foi o depoimento do investigador responsável pela elaboração do relatório policial, que admitiu expressamente não existir qualquer mecanismo que permitisse assegurar a preservação da integridade dos arquivos recebidos.
Essa circunstância tornou-se determinante para o desfecho da controvérsia.
A cadeia de custódia como garantia de confiabilidade da prova digital
A Lei nº 13.964/2019 incorporou ao Código de Processo Penal um conceito amplamente consolidado na Criminalística. Nos termos do art. 158-A do CPP, cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, possibilitando rastrear sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte.
Embora originalmente concebido para vestígios materiais, o instituto revela aplicação ainda mais rigorosa às provas digitais. Isso porque arquivos eletrônicos podem ser modificados sem deixar vestígios perceptíveis ao observador comum, circunstância que exige mecanismos técnicos capazes de assegurar sua integridade.
Nesse cenário, instrumentos como cálculo de hash criptográfico, preservação dos metadados, extração forense e documentação da cadeia de custódia assumem papel essencial para a validação probatória.
Não se trata de formalismo excessivo. Ao contrário, constitui verdadeira garantia epistemológica da confiabilidade da prova.
A fundamentação adotada pela sentença
Ao apreciar a preliminar suscitada pela defesa, o Juízo distinguiu duas situações jurídicas completamente distintas.
Quanto ao delito de tráfico de drogas, reconheceu que a materialidade encontrava-se demonstrada por elementos autônomos e independentes, tais como apreensão física dos entorpecentes, laudos periciais, boletim de ocorrência e depoimentos prestados em juízo.
Diversa, contudo, era a situação dos crimes de organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo. Nesses delitos, a materialidade encontrava-se essencialmente apoiada nas imagens recebidas anonimamente via WhatsApp.
Ao examinar o procedimento investigativo, o magistrado concluiu que não houve preservação dos arquivos digitais, inexistindo qualquer elemento apto a demonstrar sua autenticidade.
A decisão ressalta que a simples juntada de capturas de tela desacompanhadas de código hash, metadados ou extração técnica impede a verificação da integridade dos documentos digitais, comprometendo sua confiabilidade e, por consequência, sua admissibilidade processual.
Com base nessa fundamentação, foi reconhecida a quebra da cadeia de custódia das provas telemáticas, declarando-se inadmissíveis tanto as imagens quanto as provas delas derivadas, em aplicação da teoria da ilicitude por derivação.
A interpretação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A sentença dialoga diretamente com a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca das provas digitais. Especialmente relevante foi a utilização do entendimento firmado no AgRg no HC 829.138/RN.
Naquele precedente, a Quinta Turma reconheceu que fotografias de telas de celulares podem integrar a investigação desde que posteriormente haja extração pericial regularmente autorizada e preservação técnica da cadeia de custódia.
A decisão de Sinop, entretanto, demonstra importante distinção.
Enquanto no precedente do STJ houve posterior extração forense dos aparelhos e preservação da integridade dos dados telemáticos, no caso concreto inexistiu qualquer procedimento técnico destinado à conservação da autenticidade das imagens recebidas.
A ausência de preservação inviabilizou, inclusive, eventual realização posterior de perícia destinada à verificação da integridade dos arquivos, circunstância que conduziu ao reconhecimento de sua inadmissibilidade.
A fundamentação revela criteriosa aplicação da técnica do distinguishing, preservando a coerência com a jurisprudência da Corte Superior.
Repercussões para a atividade pericial e investigativa
A decisão possui relevância que transcende o caso concreto. Na prática investigativa, ainda é comum que imagens encaminhadas por aplicativos de mensagens sejam imediatamente incorporadas aos autos sem qualquer protocolo técnico de preservação.
Todavia, a crescente sofisticação das ferramentas de edição digital demonstra que a aparência visual de um arquivo eletrônico não constitui garantia suficiente de autenticidade.
A prova digital exige metodologia própria.
Sua confiabilidade depende da preservação dos metadados, da documentação de todas as etapas de aquisição, da utilização de técnicas de computação forense e da geração de identificadores criptográficos que permitam comprovar a integridade do conteúdo.
Sob essa perspectiva, a atividade pericial deixa de representar simples etapa complementar da investigação, assumindo posição central na construção da validade jurídica da prova digital.
A sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Sinop/MT evidencia a consolidação de uma nova cultura probatória no processo penal brasileiro.
O reconhecimento da inadmissibilidade de capturas de tela desacompanhadas de adequada preservação da cadeia de custódia reafirma que a confiabilidade da prova digital depende menos do conteúdo apresentado e mais da demonstração objetiva de sua autenticidade, integridade e rastreabilidade.
Mais do que um precedente isolado, a decisão representa importante sinalização para autoridades policiais, membros do Ministério Público, advogados e peritos, reforçando que a observância dos protocolos de computação forense deixou de constituir mera boa prática técnica para transformar-se em requisito indispensável de validade probatória.
Nesse cenário, a cadeia de custódia revela-se não apenas instrumento de preservação do vestígio digital, mas verdadeira garantia processual destinada a assegurar que a reconstrução dos fatos ocorra a partir de evidências tecnicamente confiáveis, compatíveis com as exigências constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Fonte: Processo 023895-08.2024.8.11.0015
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