Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais.
Provas digitais sem cadeia de custódia: quando a evidência deixa de existir juridicamente
A crescente utilização de provas digitais no processo penal trouxe uma mudança profunda na forma como fatos são investigados e demonstrados em juízo. Imagens de câmeras de segurança, registros de aplicativos, arquivos eletrônicos, metadados e dispositivos de armazenamento passaram a ocupar posição central em investigações criminais. Contudo, diferentemente das provas físicas tradicionais, as evidências digitais possuem uma característica que exige atenção redobrada: sua extrema vulnerabilidade à alteração.
Essa realidade foi reafirmada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1, ao reconhecer a nulidade de um conjunto probatório baseado em imagens de videomonitoramento cuja cadeia de custódia não foi preservada. O julgamento representa um importante precedente ao demonstrar que, no universo digital, não basta que a prova exista. É indispensável que sua autenticidade, integridade e rastreabilidade possam ser demonstradas tecnicamente.
A cadeia de custódia como requisito de validade
Desde a introdução dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a cadeia de custódia deixou de ser mera recomendação técnica para se tornar requisito legal da prova.
Seu objetivo é documentar, de forma contínua, todas as etapas percorridas pelo vestígio, desde sua identificação e coleta até sua apresentação em juízo.
Nas provas digitais, esse procedimento possui importância ainda maior porque arquivos eletrônicos podem ser copiados, modificados, sobrescritos ou até mesmo manipulados sem deixar vestígios perceptíveis ao observador comum. A confiança na prova não decorre apenas daquilo que ela demonstra, mas da capacidade de comprovar que permanece exatamente igual ao momento em que foi coletada.
O caso julgado pelo TJ-SC
O processo analisado pelo Tribunal envolvia a condenação de três acusados pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores.
A identificação dos investigados foi baseada exclusivamente em imagens provenientes de câmeras de segurança de um condomínio, complementadas por relatório da inteligência da Polícia Militar e por uma análise informal das gravações.
Entretanto, durante o julgamento da apelação, verificou-se que diversos procedimentos técnicos essenciais jamais foram realizados.
Entre as falhas apontadas estavam:
- ausência de apreensão do DVR (Digital Video Recorder);
- inexistência de perícia oficial;
- inexistência de extração forense dos arquivos;
- ausência do cálculo do hash criptográfico;
- inexistência de documentação completa da cadeia de custódia;
- falta de utilização de mecanismos destinados à preservação da integridade dos dados, como bloqueadores de escrita.
Na prática, não havia qualquer elemento técnico capaz de assegurar que os arquivos examinados correspondiam exatamente às gravações originalmente produzidas pelo sistema de monitoramento.
O hash criptográfico como “impressão digital” da prova
Um dos aspectos mais relevantes do julgamento foi a valorização do hash criptográfico.
O hash consiste em uma sequência matemática única gerada a partir do conteúdo de um arquivo. Qualquer alteração, ainda que de um único bit, produz um resultado completamente diferente.
Por essa razão, o hash funciona como uma verdadeira impressão digital da evidência eletrônica, permitindo verificar posteriormente se o arquivo permaneceu íntegro durante toda sua existência processual.
Sem esse mecanismo de verificação, torna-se impossível afirmar tecnicamente que a mídia apresentada em juízo corresponde exatamente ao material originalmente coletado.
A prova digital exige método
Ao proferir seu voto, o relator destacou um aspecto que merece especial reflexão.
Segundo o desembargador João Marcos Buch:
“A prova não se define apenas pelo seu conteúdo, mas pelo percurso que a conduz ao processo. A forma de obtenção, preservação e apresentação do vestígio é elemento constitutivo da própria prova. Onde não há método, não há confiabilidade; onde não há confiabilidade, não há prova penal legítima.”
Essa afirmação traduz um princípio amplamente reconhecido na ciência forense: a credibilidade de uma evidência depende tanto de seu conteúdo quanto da forma como foi preservada.
No ambiente digital, procedimentos improvisados comprometem a confiabilidade do material e inviabilizam sua utilização processual.
A teoria dos frutos da árvore envenenada
Reconhecida a quebra da cadeia de custódia, o Tribunal aplicou a chamada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.
Esse princípio determina que, uma vez contaminada a prova originária, todas as provas dela derivadas também perdem validade.
Como toda a identificação dos acusados dependia das imagens cuja autenticidade não pôde ser demonstrada, o conjunto probatório foi considerado imprestável.
Na ausência de outras provas independentes capazes de confirmar a autoria dos delitos, os acusados foram absolvidos.
A exceção: a confissão de um dos réus
O julgamento também demonstrou que a invalidação das provas digitais não impede o reconhecimento de fatos comprovados por outros meios autônomos.
Um dos acusados confessou em juízo ter ocultado o veículo roubado após a prática do crime.
Embora essa declaração não fosse suficiente para demonstrar sua participação no roubo, ela revelou a prática do delito de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal.
Por essa razão, o Tribunal procedeu à desclassificação jurídica da conduta, condenando-o exclusivamente por esse crime, cuja pena já se encontrava integralmente cumprida em razão da prisão cautelar.
Reflexos para a perícia em provas digitais
O precedente possui enorme relevância para investigadores, peritos, assistentes técnicos, advogados e magistrados.
A decisão reforça que imagens de câmeras de segurança, vídeos, arquivos eletrônicos, registros de celulares, computadores, redes sociais ou qualquer outra evidência digital somente poderão servir como fundamento seguro para uma condenação quando acompanhados de procedimentos técnicos que assegurem sua autenticidade.
Nesse contexto, torna-se indispensável a adoção de boas práticas periciais, como:
- apreensão adequada do dispositivo de origem;
- extração forense dos dados;
- preservação do meio original;
- utilização de bloqueadores de escrita quando aplicáveis;
- cálculo e registro dos hashes criptográficos;
- documentação integral da cadeia de custódia;
- elaboração de laudo técnico que demonstre cada etapa realizada.
A ausência desses procedimentos compromete não apenas a força probatória da evidência, mas sua própria existência jurídica.
O julgamento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina evidencia uma tendência cada vez mais consolidada no processo penal brasileiro: provas digitais não são avaliadas apenas pelo que mostram, mas pela forma como foram produzidas, preservadas e apresentadas.
No universo das evidências eletrônicas, autenticidade e integridade não podem ser presumidas. Elas precisam ser demonstradas mediante protocolos técnicos rigorosos e plenamente documentados.
Mais do que uma formalidade processual, a cadeia de custódia representa a garantia de que o material submetido ao Poder Judiciário permanece fiel ao vestígio originalmente coletado. Sem essa garantia, a prova perde sua confiabilidade e, consequentemente, sua validade jurídica.
O precedente reafirma um princípio essencial da ciência forense: não basta que a prova exista fisicamente; é necessário que sua trajetória seja tecnicamente verificável. Sem cadeia de custódia, a prova digital deixa de ser um elemento confiável de convicção e não pode sustentar uma condenação penal.
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Processo 5001590-64.2025.8.24.0564
- Provas digitais sem registro de cadeia de custódia não têm existência jurídica https://conjur.com.br/2026-ago-04/provas-digitais-sem-registro-de-cadeia-de-custodia-nao-existem-juridicamente/ ↩︎
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