Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais.
A investigação criminal contemporânea está cada vez mais dependente de informações produzidas e armazenadas no ambiente digital. Endereços de IP1, registros de conexão, dados de localização, extratos telefônicos e outras informações técnicas passaram a ocupar posição central na identificação de pessoas, reconstrução de fatos e obtenção de provas.
Mas até onde o Estado pode ir para acessar essas informações?
Esse é o centro da discussão que voltou ao Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 91 e das ADIs 5.059 e 5.073. Os votos apresentados pelos ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli reforçam uma questão fundamental para o processo penal e para a prova digital: o poder de investigação não autoriza o acesso indiscriminado a dados pessoais protegidos constitucionalmente.
O julgamento ainda não foi concluído, mas os entendimentos apresentados apontam para uma tendência importante: a identificação de usuários por meio do cruzamento de dados cadastrais com registros técnicos de conexão ou acesso, como o endereço de IP, deve depender, como regra, de autorização judicial específica.
O endereço de IP não é apenas um dado cadastral
Um dos pontos mais relevantes da discussão está justamente na natureza jurídica e probatória do endereço de IP. À primeira vista, pode parecer que descobrir quem utilizava determinado IP seja apenas uma forma de obter um dado de identificação. No entanto, o raciocínio apresentado pelo ministro Cristiano Zanin vai além.
O endereço de IP está inserido no contexto dos registros de conexão e de acesso a aplicações. Para identificar uma pessoa a partir desse elemento técnico, não basta consultar um simples cadastro. É necessário relacionar informações distintas, cruzando os dados do assinante ou usuário com os registros de tráfego referentes a determinada data e horário.
Esse processo permite transformar um dado técnico aparentemente isolado em um elemento capaz de identificar uma pessoa. É exatamente nesse ponto que está a sensibilidade jurídica da questão.
Segundo a fundamentação apresentada no julgamento, dados cadastrais básicos, como nome, filiação e endereço, não se confundem automaticamente com registros de conexão. O fato de uma autoridade possuir autorização legal para requisitar determinadas informações cadastrais não significa que possa acessar, sem controle judicial, registros técnicos capazes de revelar quem estava por trás de determinado endereço de IP.
Metadados também podem revelar informações protegidas
Durante muito tempo, a discussão sobre privacidade esteve concentrada principalmente no conteúdo das comunicações. O conteúdo de uma conversa, de uma ligação ou de uma mensagem sempre foi percebido como informação claramente protegida. Entretanto, a realidade digital demonstrou que os chamados metadados também possuem enorme capacidade informativa.
Um registro contendo data, horário, IP, localização ou identificação de conexão pode, quando associado a outras informações, permitir a reconstrução da atividade de uma pessoa.
Por isso, a discussão não pode ser reduzida à pergunta: “o Estado teve acesso ao conteúdo da comunicação?”.
Em muitos casos, a questão juridicamente relevante é outra: quais informações foram obtidas, de que forma foram associadas e qual foi o resultado produzido a partir desse cruzamento?
O voto apresentado por Zanin parte justamente da compreensão de que a proteção constitucional alcança não apenas o sigilo tradicional das comunicações, mas também a proteção de dados pessoais, a privacidade e a autodeterminação informacional. Dessa forma, informações armazenadas digitalmente também podem estar submetidas à proteção constitucional e sua obtenção para fins investigativos deve observar fundamento legal e proporcionalidade.
O poder de requisição não é um cheque em branco
Outro ponto importante do julgamento envolve a Lei nº 12.830/2013 e o poder conferido aos delegados para requisitar informações, documentos, dados e perícias relevantes à investigação criminal. A discussão analisada pelo ministro Dias Toffoli é especialmente relevante porque delimita o alcance desse poder.
A possibilidade legal de requisitar informações não pode ser interpretada como autorização genérica para acessar qualquer dado existente em poder de empresas de telefonia, provedores de internet ou plataformas digitais.
Em outras palavras, o poder de investigação possui limites.
Segundo o entendimento apresentado, sempre que determinada informação estiver protegida pela Constituição ou submetida por lei à chamada reserva de jurisdição, será necessária autorização judicial. Isso significa que a autoridade policial não pode afastar, por iniciativa própria, garantias constitucionais apenas com fundamento em um poder genérico de requisição.
Dados cadastrais, registros telefônicos e informações digitais
A distinção entre as diferentes categorias de informação será fundamental para a atuação prática de investigadores, advogados, peritos e profissionais que trabalham com provas digitais. Pela proposta apresentada no julgamento, determinados dados cadastrais básicos podem ser requisitados diretamente, como nome completo, filiação e endereço do titular de uma linha ou terminal.
Por outro lado, existem informações cujo acesso possui maior grau de proteção. Entre elas estão registros telefônicos, dados de localização, registros de mensagens, informações telemáticas e outros elementos capazes de revelar aspectos relevantes da vida privada ou da atividade digital de uma pessoa.
O ponto central é que não basta classificar qualquer informação como “dado” para justificar sua obtenção direta.
É necessário identificar:
- Qual é a natureza da informação solicitada;
- Qual norma autoriza seu fornecimento;
- Se existe proteção constitucional ou legal específica;
- Se há necessidade de autorização judicial;
- Qual é a finalidade concreta da obtenção;
- Se a medida é necessária e proporcional à investigação.
A discussão analisada pelo STF deixa claro que a investigação digital exige uma análise muito mais precisa do que simplesmente encaminhar uma requisição a uma empresa e aguardar o fornecimento dos dados.
A exceção para situações emergenciais
O entendimento apresentado pelo ministro Cristiano Zanin também prevê uma possibilidade excepcional. Em situações de perigo iminente envolvendo bens jurídicos de elevado valor, configurada uma situação de necessidade, poderia haver requisição direta dos dados necessários à identificação imediata de um usuário.
Mas essa possibilidade não representa uma autorização ampla. A medida, segundo a proposta apresentada, deveria ser documentada e posteriormente submetida ao controle judicial. A exceção confirma a importância da regra.
Ou seja, mesmo quando a urgência justificar uma atuação imediata, a obtenção da informação não deixa de estar sujeita à fiscalização e ao controle jurídico posterior.
O impacto para a prova digital
A discussão possui consequências que vão muito além do trabalho policial. Ela interessa diretamente a advogados, peritos judiciais, assistentes técnicos, investigadores defensivos e profissionais que atuam com análise de evidências digitais.
Uma prova digital não deve ser analisada apenas pelo seu conteúdo. É necessário compreender toda a sua trajetória.
- De onde veio aquela informação?
- Quem realizou a coleta?
- Qual foi o fundamento legal utilizado?
- Havia autorização judicial?
- Qual dado foi efetivamente solicitado?
- Houve cruzamento entre diferentes bases de dados?
- A informação original foi preservada?
- Existe documentação sobre a forma de obtenção?
Essas perguntas são essenciais porque, no ambiente digital, a forma de obtenção pode ser tão importante quanto o próprio conteúdo da prova. Um endereço de IP, por exemplo, não possui valor absoluto isoladamente. Para atribuí-lo a determinada pessoa, é necessário compreender o procedimento técnico utilizado, o horário considerado, os registros disponíveis, a correspondência realizada pelo provedor e toda a cadeia informacional que levou à identificação.
Da mesma forma, o simples fato de um dado ter sido fornecido por uma empresa não elimina a necessidade de examinar se a obtenção respeitou os limites legais e constitucionais aplicáveis.
Privacidade e investigação não são interesses incompatíveis
É comum tratar privacidade e investigação criminal como se fossem valores necessariamente opostos.
Não são.
Uma investigação eficiente não precisa ser uma investigação sem limites. Ao contrário, quanto maior o impacto de uma medida sobre direitos fundamentais, maior deve ser a preocupação com a sua justificativa, documentação e controle.
A exigência de autorização judicial, quando necessária, não deve ser vista apenas como uma formalidade burocrática. Trata-se de um mecanismo de controle destinado a verificar a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade da medida.
No ambiente digital, essa preocupação se torna ainda mais relevante. Uma única requisição pode permitir o acesso a uma quantidade enorme de informações, capazes de revelar relações pessoais, deslocamentos, hábitos, conexões e atividades de um indivíduo.
Por isso, o avanço tecnológico exige também o aperfeiçoamento das garantias jurídicas.
Um precedente importante para o futuro da investigação digital
Embora o julgamento ainda não tenha sido concluído, os votos apresentados por Cristiano Zanin e Dias Toffoli indicam uma preocupação clara do Supremo Tribunal Federal com a delimitação constitucional do acesso estatal a dados pessoais.
A discussão sobre o endereço de IP demonstra que classificações aparentemente simples, como “dado cadastral” ou “dado técnico”, podem esconder operações muito mais complexas de identificação.
Quando um dado técnico é cruzado com outras informações para revelar a identidade de uma pessoa, o procedimento deixa de ser uma simples consulta cadastral e passa a produzir efeitos relevantes sobre direitos fundamentais. O desafio para os próximos anos será justamente construir um modelo de investigação digital que seja, ao mesmo tempo, eficiente, tecnicamente confiável e juridicamente legítimo.
A tecnologia oferece instrumentos cada vez mais sofisticados para identificar pessoas, reconstruir eventos e produzir evidências. Mas quanto maior for a capacidade de coleta e cruzamento de informações, maior também deverá ser a responsabilidade na utilização desses recursos.
No final, a discussão não é apenas sobre IP.
É sobre os limites da investigação em uma sociedade em que praticamente toda atividade deixa rastros digitais. E, nesse cenário, a preservação da privacidade, o respeito à proteção de dados, o controle judicial e a correta documentação da obtenção das evidências não representam obstáculos à Justiça. Representam, justamente, condições essenciais para que a prova digital seja produzida dentro dos limites do Estado de Direito.
Clique aqui para ler o voto de Zanin
Clique aqui para ler o voto de Toffoli
ADC 91
ADI 5.059
ADI 5.073
- Acesso a dados de IP exige ordem judicial, defendem Zanin e Toffoli https://conjur.com.br/2026-ago-27/embarg-zanin-e-toffoli-defendem-ordem-judicial-para-acesso-a-dados-de-ip-e-limitam-requisicoes-policiais/ ↩︎
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