Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A Lei nº 15.384/2026 e o Reconhecimento da Violência Vicária no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Avanços, Tipificação Penal e Impactos Práticos
A promulgação da Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, representa um marco relevante no enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil, ao introduzir de forma expressa o conceito de violência vicária no ordenamento jurídico e ao criar o tipo penal autônomo do vicaricídio, com tratamento agravado e inclusão no rol dos crimes hediondos.
Trata-se de uma inovação legislativa que não apenas amplia a proteção às mulheres, mas também reconhece uma dinâmica de violência já observada na prática forense e psicológica: a instrumentalização de terceiros especialmente filhos e pessoas próximas como meio de atingir emocionalmente a mulher.
A Violência Vicária como Forma de Violência Doméstica
A alteração promovida na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) introduz o inciso VI ao art. 7º, passando a reconhecer expressamente a violência vicária como uma das formas de violência doméstica e familiar.
A definição legal estabelece que se trata de:
qualquer forma de violência praticada contra pessoas próximas à mulher, com o objetivo de atingi-la.
Esse reconhecimento tem implicações relevantes:
- Ampliação do conceito de vítima indireta: o foco deixa de ser exclusivamente a mulher e passa a abarcar o impacto emocional e psicológico causado por meio de terceiros.
- Reforço à proteção integral: crianças, idosos, dependentes e pessoas sob guarda passam a integrar o espectro de proteção indireta da Lei Maria da Penha.
- Facilitação de medidas protetivas: a configuração da violência vicária permite fundamentar medidas de urgência mesmo quando a agressão não recai diretamente sobre a mulher.
Na prática, situações como agressões a filhos, ameaças contra familiares ou até maus-tratos a pessoas próximas com finalidade de controle passam a ter enquadramento jurídico específico e inequívoco.
O Vicaricídio: Nova Tipificação Penal
A Lei nº 15.384/2026 também introduz o art. 121-B no Código Penal, criando o crime de vicaricídio, definido como:
matar pessoa próxima à mulher com a finalidade específica de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.
Elementos estruturais do tipo penal
O tipo exige a presença de elementos específicos:
- Sujeito passivo indireto: a mulher, alvo final da violência;
- Sujeito passivo direto: pessoa vinculada à mulher (descendente, ascendente, dependente, enteado ou sob sua responsabilidade);
- Dolo específico: intenção de atingir emocionalmente a mulher;
- Contexto: violência doméstica e familiar.
Essa construção revela um avanço técnico relevante: o legislador reconhece o desvio do objeto material do crime, típico das violências de caráter instrumental.
Circunstâncias Majorantes
O parágrafo único do art. 121-B estabelece hipóteses de aumento de pena (de 1/3 até metade), que refletem maior reprovabilidade da conduta:
- prática do crime na presença da mulher;
- vítima em condição de vulnerabilidade (criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência);
- descumprimento de medida protetiva de urgência.
Essas majorantes reforçam a lógica de proteção ampliada e dialogam diretamente com princípios já consolidados no sistema de tutela da dignidade da pessoa humana.
Inclusão no Rol dos Crimes Hediondos
A inclusão do vicaricídio na Lei nº 8.072/1990 (art. 1º, inciso I-C) traz consequências jurídicas severas:
- regime inicial fechado obrigatório (em regra);
- vedação de anistia, graça e indulto;
- progressão de regime mais rigorosa;
- tratamento penal mais gravoso e prioritário.
Essa escolha legislativa evidencia o reconhecimento da extrema gravidade da conduta, equiparando-a a outras formas de homicídio qualificado de maior reprovabilidade.
Impactos Práticos e Desafios na Aplicação
Prova do dolo específico
Um dos principais desafios será a comprovação do elemento subjetivo:
- demonstrar que o crime foi praticado com a finalidade de atingir a mulher;
- diferenciar o vicaricídio de outras formas de homicídio qualificado.
Nesse ponto, ganham relevância:
- provas digitais (mensagens, áudios, histórico de ameaças);
- contexto relacional e histórico de violência;
- depoimentos e perícias psicológicas.
Cadeia de custódia e prova digital
Sob a perspectiva da perícia forense, a correta preservação da cadeia de custódia será essencial para validar:
- comunicações eletrônicas;
- registros de ameaças;
- provas de controle e perseguição.
A ausência de integridade probatória pode comprometer a caracterização do dolo específico — elemento central do tipo penal.
Integração com medidas protetivas
A lei também fortalece a importância das medidas protetivas:
- seu descumprimento passa a agravar significativamente a pena;
- reforça a necessidade de monitoramento eficaz (inclusive com uso de tecnologia).
A Lei nº 15.384/2026 representa um avanço normativo significativo ao:
- reconhecer formalmente a violência vicária;
- tipificar o vicaricídio como crime autônomo;
- atribuir a ele tratamento de crime hediondo.
Mais do que uma inovação legislativa, trata-se de uma resposta a uma realidade complexa e muitas vezes invisibilizada, em que a violência transcende o corpo da vítima direta e se projeta sobre seus vínculos afetivos.
Do ponto de vista jurídico e pericial, o desafio agora reside na qualificação da prova, na interpretação adequada do dolo específico e na efetiva aplicação das medidas de proteção, garantindo que a norma produza seus efeitos concretos na prevenção e repressão dessa forma particularmente cruel de violência.
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