Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de honorários advocatícios de inadimplentes em condomínios
A recente aprovação, em comissão da Câmara dos Deputados1, de um projeto que proíbe a cobrança de honorários advocatícios de condôminos inadimplentes marca um movimento relevante no campo do direito condominial e do direito do consumidor.
O que muda na prática?
Atualmente, é comum que condomínios, ao cobrarem judicial ou extrajudicialmente dívidas de moradores inadimplentes, incluam no débito valores adicionais referentes a honorários de advogados contratados para realizar a cobrança.
O projeto aprovado propõe justamente limitar essa prática, impedindo que esses custos sejam automaticamente repassados ao devedor.
Em outras palavras: O condômino continuará responsável pela dívida principal (taxas condominiais em atraso); Porém, não poderá ser obrigado a pagar os honorários advocatícios do condomínio, salvo em situações específicas definidas judicialmente.
Fundamentação e objetivo da proposta
A proposta tem como base a ideia de evitar encargos excessivos ao consumidor, especialmente em situações em que a dívida já se torna onerosa por si só.
Os defensores do projeto argumentam que:
- A cobrança de honorários pode agravar o endividamento;
- Em muitos casos, esses valores são definidos unilateralmente;
- Há risco de desequilíbrio contratual e prática abusiva.
Esse entendimento dialoga diretamente com princípios do Código de Defesa do Consumidor, como:
- transparência
- moderação nas cobranças
- vedação à vantagem manifestamente excessiva
Impacto para condomínios
Para os condomínios, a mudança exige uma revisão nas estratégias de cobrança.
Possíveis efeitos:
- Maior cautela na contratação de serviços jurídicos para cobrança;
- Necessidade de absorver ou negociar os custos advocatícios;
- Incentivo a soluções alternativas, como:
- acordos diretos
- mediação
- cobrança administrativa mais estruturada
Impacto para moradores inadimplentes
Para o condômino, a medida pode representar:
- Redução do valor total da dívida;
- Maior previsibilidade sobre o que está sendo cobrado;
- Menor risco de crescimento desproporcional do débito.
Mas é importante destacar: a obrigação de pagar o condomínio continua integralmente válida.
O projeto não elimina a dívida, apenas limita encargos adicionais.
Pontos de atenção
Mesmo com a aprovação na comissão, o projeto ainda precisa:
- passar por outras etapas no processo legislativo;
- ser aprovado em plenário;
- eventualmente seguir para o Senado.
Ou seja, a regra ainda não está em vigor, mas já sinaliza uma tendência importante no cenário jurídico.
- Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogadoFonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/1263126-comissao-aprova-projeto-que-proibe-cobrar-do-inadimplente-gastos-do-condominio-com-advogado?utm_source=chatgpt.com ↩︎
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