Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais.
A inteligência artificial vem transformando a rotina do Poder Judiciário. Ferramentas capazes de transcrever audiências, resumir documentos e organizar processos proporcionam ganhos significativos de produtividade. Entretanto, uma recente decisão da Justiça do Trabalho demonstra que eficiência não pode ser confundida com confiabilidade absoluta1.
Em uma ação trabalhista, um erro cometido pela inteligência artificial durante a degravação da audiência alterou um elemento relevante da prova oral. A transcrição automática registrou que as premiações prometidas pela empresa variavam entre R$ 800 e R$ 1.000. Contudo, ao revisar a gravação audiovisual, verificou-se que o trabalhador havia declarado que os valores efetivamente oscilavam entre R$ 1.000 e R$ 1.500.
A diferença parece pequena à primeira vista, mas possui impacto direto na apuração dos valores devidos e, consequentemente, na própria sentença.
Ao identificar a inconsistência, o juiz substituto Carlos Arthur de Macedo Figueiredo, da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, determinou a correção da decisão, reafirmando um princípio fundamental da atividade probatória: a degravação realizada por inteligência artificial é apenas um instrumento auxiliar. A verdadeira prova continua sendo a gravação audiovisual produzida durante a audiência.
O que é a degravação técnica?
A transcrição técnica, também conhecida como degravação, prevista na Lei nº 9.296/1996, é o procedimento que converte conteúdos sonoros e audiovisuais em texto fiel, estruturado e tecnicamente rastreável, garantindo sua correta análise e utilização jurídica.
Seu objetivo não é interpretar, resumir ou adaptar o conteúdo, mas reproduzir com precisão aquilo que foi efetivamente registrado no áudio ou no vídeo, preservando a integridade da prova.
Em uma degravação técnica, cada palavra possui relevância jurídica. Pausas, interrupções, sobreposição de falas, trechos inaudíveis e demais ocorrências devem ser identificados de forma padronizada, permitindo que qualquer profissional possa confrontar o texto com a mídia original.
Nada de “achismo” sobre o que foi dito. Cada palavra deve ser registrada com fidelidade e rastreabilidade.
A IA auxilia, mas não substitui a prova
Esse episódio evidencia uma questão que se tornará cada vez mais frequente nos tribunais. Modelos de inteligência artificial não compreendem uma audiência como um ser humano. Eles identificam padrões estatísticos da linguagem e podem cometer equívocos em razão de:
- ruídos ambientais; sobreposição de vozes; sotaques e regionalismos; baixa qualidade do áudio; termos técnicos ou jurídicos; limitações do próprio modelo utilizado.
Na maioria das vezes, esses erros são discretos. Entretanto, quando recaem sobre datas, valores, nomes, negativas (“sim” e “não”) ou informações essenciais ao mérito da causa, podem alterar significativamente o resultado do processo.
O perigo da confiança cega na automação
A crescente adoção da inteligência artificial no ambiente jurídico exige um novo comportamento dos operadores do Direito. É comum que advogados, magistrados e servidores utilizem transcrições automáticas para facilitar a leitura dos depoimentos. Contudo, essa comodidade não elimina o dever de conferir a fidelidade da informação.
A automação não transfere a responsabilidade pela prova.
Sempre que houver dúvida sobre o conteúdo da transcrição, a conferência deve ser realizada diretamente na gravação original, que constitui a fonte primária da prova.
Cadeia de custódia também envolve arquivos digitais
O caso também reforça outro aspecto frequentemente negligenciado: a preservação da evidência digital. A gravação da audiência constitui o documento original da prova. A degravação é uma representação textual desse conteúdo e deve permanecer vinculada ao arquivo audiovisual que lhe deu origem. Sob a perspectiva da cadeia de custódia digital, o arquivo audiovisual preserva elementos que jamais estarão presentes em uma transcrição, como:
- entonação da fala; pausas; hesitações; interrupções; contexto das respostas; comportamento e interação entre os participantes.
Além disso, os arquivos digitais carregam metadados que permitem verificar sua integridade, data de produção, autoria, formato e outras características relevantes para eventual auditoria ou perícia. Quando apenas a transcrição é utilizada, perde-se parte significativa dessas informações.
A necessidade de validação humana
A decisão da Justiça do Trabalho evidencia uma tendência importante: a inteligência artificial deve atuar como ferramenta de apoio, jamais como fonte autônoma da verdade processual. A revisão humana permanece indispensável, principalmente quando a informação produzida pela IA influencia diretamente a formação do convencimento judicial.
Esse entendimento reforça que a tecnologia deve ampliar a eficiência da Justiça, sem comprometer a autenticidade, a confiabilidade e a integridade das provas.
O futuro exige responsabilidade tecnológica
Casos como esse tendem a se tornar mais frequentes à medida que a inteligência artificial passa a integrar a rotina forense. A discussão, portanto, não é se a IA deve ou não ser utilizada. Ela continuará ocupando espaço crescente na atividade jurídica.
O verdadeiro desafio consiste em estabelecer protocolos técnicos que garantam rastreabilidade, validação humana, preservação da prova original e respeito à cadeia de custódia digital. No processo judicial, a inteligência artificial pode acelerar procedimentos, organizar informações e reduzir atividades repetitivas. Contudo, a decisão judicial deve permanecer fundamentada na prova efetivamente produzida, e não na interpretação automatizada dessa prova.
O episódio ocorrido na Justiça do Trabalho deixa uma lição clara: quando há divergência entre a inteligência artificial e a gravação original, prevalece a prova, não o algoritmo.
Em matéria de prova, tecnologia é uma aliada valiosa, mas a fidelidade da informação continua sendo um requisito inegociável. A degravação técnica existe justamente para assegurar que o conteúdo da prova seja reproduzido com exatidão, transparência e possibilidade de verificação.
Porque, no Judiciário, uma única palavra pode mudar o rumo de uma decisão.
Processo: 0000042-58.2026.5.19.0010 | Leia a sentença.
- IA falha ao degravar audiência e leva juiz a errar valores devidos a trabalhador
Após conferir a gravação, juiz corrigiu a sentença e elevou a condenação.
https://www.migalhas.com.br/quentes/461185/ia-falha-ao-degravar-audiencia-e-juiz-erra-valor-devido-a-trabalhador ↩︎
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