Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
Um caso recente na cidade de Amersfoort, nos Países Baixos1, chamou atenção por um detalhe pouco comum no direito de trânsito: um juiz anulou uma multa de excesso de velocidade após usar imagens do Google Street View para analisar a sinalização da via.
O episódio levanta uma discussão importante sobre prova, responsabilidade do Estado e até o papel da tecnologia em processos administrativos.
O que aconteceu no caso
O motorista foi autuado por trafegar a 62 km/h em uma via onde o limite era de 50 km/h. A infração gerou uma multa de 132 euros.
Até aí, um caso comum de trânsito. O ponto de virada veio na defesa: o condutor alegou que não havia sinalização clara indicando o início da zona urbana na avenida Barchman Wuytierslaan.
Sem um laudo técnico atualizado da prefeitura confirmando a presença das placas no local, o juiz decidiu investigar por conta própria usando registros digitais públicos.
A análise com apoio do Google Street View
Durante a audiência, o magistrado consultou o histórico de imagens do Google Street View para comparar a sinalização da via ao longo do tempo.
Ao observar fotos de diferentes períodos, ele identificou mudanças estruturais nos postes e na organização da sinalização entre abril de 2023 e julho de 2024. Essa variação levantou uma dúvida relevante: a placa que indicava o limite de velocidade poderia não estar instalada ou poderia estar em manutenção no momento da infração, em maio de 2024.
Essa incerteza foi decisiva.
A falha que pesou na decisão
O ponto central não foi apenas a dúvida visual, mas a ausência de prova formal por parte do poder público. A prefeitura não apresentou o documento técnico que registra a condição da sinalização na data do fato.
Sem esse tipo de comprovação, o tribunal entendeu que não havia base sólida para manter a penalidade.
Em termos práticos, dois elementos foram determinantes:
- O histórico visual indicou possível alteração ou ausência de sinalização
- O Estado não conseguiu comprovar oficialmente que a placa estava instalada corretamente no momento da infração
O que diz a lógica jurídica envolvida
Em casos de multa de trânsito, a regra geral é simples: a sinalização precisa estar visível, correta e instalada conforme as normas técnicas.
Se o motorista não tem como identificar claramente o limite da via, a punição perde sustentação, porque o dever de informação é do poder público.
O tribunal reforçou ainda a ideia de que cabe ao Estado demonstrar que a sinalização estava regular, especialmente quando a defesa levanta dúvida plausível.
Diferença em relação ao Brasil
Esse ponto costuma gerar bastante discussão quando comparado com o sistema brasileiro.
Na prática, no Brasil, o motorista normalmente precisa apresentar as provas de que houve falha na sinalização ao recorrer da multa. Isso muda completamente a dinâmica do processo.
Para aumentar as chances de sucesso em recursos, é comum reunir:
- Fotos atuais do local
- Capturas do Google Street View com data visível
- Relatórios técnicos ou registros de reclamação
- Documentos que mostrem inconsistência na sinalização
Esses elementos são analisados em instâncias como JARI e CETRAN, mas o peso da prova costuma recair mais sobre o cidadão do que sobre o órgão autuador.
Por que o Estado perdeu o caso
No processo holandês, a prefeitura deixou de apresentar um documento essencial chamado de relatório de inspeção da via, que comprovaria a condição da sinalização no período da infração.
Sem isso, o tribunal considerou que não havia segurança suficiente para sustentar a multa.
Além da anulação, o motorista ainda teve reembolso das custas do processo, que somaram 358 euros.
Isso cria um precedente?
O caso não significa que qualquer multa pode ser anulada com base em imagens antigas da internet. O tribunal deixou claro que cada situação depende de provas concretas e da consistência da dúvida apresentada.
Ainda assim, ele reforça um ponto importante: quando o Estado não documenta adequadamente suas próprias condições de fiscalização, abre espaço para contestação.
Tecnologia como prova nos dois lados
Esse episódio mostra algo interessante no direito moderno. A mesma tecnologia que facilita a fiscalização, como radares automáticos e sistemas digitais, também permite que cidadãos verifiquem falhas na atuação pública.
Ferramentas como mapas históricos e registros visuais se tornaram uma espécie de memória urbana acessível, capaz de influenciar decisões jurídicas.
O caso de Amersfoort não é apenas uma curiosidade jurídica. Ele evidencia um princípio fundamental: punições administrativas precisam ser sustentadas por provas claras e verificáveis.
Quando essa base falha, a tendência é que o sistema jurídico favoreça o indivíduo, justamente para evitar sanções arbitrárias.
No fim, o episódio reforça uma ideia simples, mas poderosa: no direito contemporâneo, quem não documenta bem, perde força na hora de provar.
- Um motorista foi flagrado e multado por excesso de velocidade, porém o juiz anulou a multa após consultar o Google Street View https://www.em.com.br/emfoco/2026/05/01/um-motorista-foi-flagrado-multado-por-excesso-de-velocidade-porem-o-juiz-anulou-a-multa-apos-consultar-o-google-street-view/ ↩︎
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