Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
Um julgado recente da Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 3.126.435/MT, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, reforça um ponto que já vinha ganhando força na prática penal: prova digital não pode ser tratada como se fosse simples “imagem de tela”.
O caso chama atenção porque o Tribunal local havia reformado uma absolvição e condenado o réu com base principalmente em três elementos: capturas de tela de conversas de WhatsApp apresentadas pela suposta vítima, o depoimento dela em juízo e uma alegada confissão extrajudicial.
O STJ não acompanhou essa linha.
Print não é prova automática
A Corte deixou claro que capturas de tela isoladas, produzidas unilateralmente, não têm, por si só, garantia de autenticidade. O problema não é o WhatsApp em si, mas a forma como a informação digital chega ao processo.
Prova digital precisa ser tratada como vestígio técnico. Isso significa que deve haver algum nível de controle sobre integridade, origem e preservação do conteúdo. Sem isso, o material pode até existir, mas não necessariamente pode ser confiado como prova robusta.
Na prática, o STJ reafirma uma ideia simples: um print pode mostrar muita coisa, mas também pode ser facilmente editado, recortado ou manipulado.
Cadeia de custódia e perícia importam
Outro ponto central do entendimento é a exigência de rastreabilidade.
Sem perícia no dispositivo de origem, sem preservação formal do conteúdo e sem documentação técnica mínima, não há como garantir que aquele registro representa fielmente a conversa original.
E aqui entra um detalhe que faz diferença na atuação da defesa: não se trata de a defesa ter que provar adulteração. O foco está no ônus da acusação.
Cabe à acusação demonstrar que a prova digital foi obtida, preservada e apresentada de forma tecnicamente verificável.
Se isso não acontece, o material perde força probatória.
Depoimento isolado e confissão extrajudicial não bastam
O STJ também reforçou outro ponto sensível na prática forense: não se pode sustentar condenação com base em elementos frágeis e isolados.
O depoimento da vítima, quando não corroborado por outros elementos consistentes, não é suficiente para afastar a dúvida razoável.
Da mesma forma, confissão feita fora do processo, sem confirmação em juízo, não tem o mesmo peso probatório para sustentar condenação.
O que isso muda na prática
Esse entendimento impacta diretamente a forma como provas digitais devem ser trabalhadas em investigações e processos criminais.
Em resumo, o recado é claro:
- print sozinho não é prova segura
- prova digital exige integridade verificável
- cadeia de custódia não é detalhe técnico, é requisito de confiabilidade
- a acusação precisa demonstrar a validade da prova, não o contrário
No fim, o que o tribunal está protegendo não é só uma formalidade processual, mas a própria qualidade da prova que pode levar alguém a uma condenação.
E isso, no processo penal, muda tudo.
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