Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A crescente utilização da arbitragem no direito privado brasileiro tem provocado importantes reflexos na atuação do Poder Judiciário, especialmente em demandas que envolvem contratos particulares. Um exemplo emblemático dessa tensão entre jurisdição estatal e autonomia privada pode ser observado em ação de adjudicação compulsória julgada pela 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5152371-85.2019.8.13.0024).
O caso revela um ponto crucial: até que ponto o Judiciário pode intervir quando as partes previamente optaram pela arbitragem como meio de solução de conflitos?
A demanda foi proposta por adquirente de imóvel que, após firmar contrato particular de promessa de compra e venda, buscou judicialmente a adjudicação compulsória do bem.
Apesar do conflito típico de inadimplemento contratual imobiliário cenário clássico de adjudicação compulsória o ponto decisivo não foi o mérito da obrigação, mas a competência para julgá-la.
Revelia e seus Limites em Litisconsórcio
O processo também apresentou situação de revelia de uma das rés. Contudo, o magistrado corretamente afastou os efeitos automáticos do art. 344 do CPC, considerando a existência de pluralidade de réus com defesa apresentada.
Aqui vale uma analogia prática:
👉 Revelia isolada em litisconsórcio funciona como uma peça faltante em um quebra-cabeça ela não define o desenho final quando outras peças já estão posicionadas.
Isso reforça que, em estratégias processuais, a revelia nem sempre é suficiente para conduzir ao êxito automático da demanda.
A Cláusula Compromissória como Filtro de Jurisdição
O núcleo da decisão está na análise da cláusula arbitral.
O juízo reconheceu que:
- O contrato foi firmado entre pessoas físicas;
- Não se trata de relação de consumo;
- Não há contrato de adesão;
- A cláusula compromissória foi pactuada de forma válida.
Com base nisso, aplicou-se o art. 4º da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), concluindo que:
A existência de cláusula arbitral válida afasta a competência do Poder Judiciário.
Na prática, isso significa:
👉 O Judiciário sequer pode analisar o mérito da adjudicação compulsória.
👉 O conflito deve ser resolvido exclusivamente no juízo arbitral.
Extinção sem Resolução de Mérito: Consequência Processual
Diante da validade da cláusula compromissória, o magistrado extinguiu o processo com fundamento no art. 485, VII, do CPC.
👉 A jurisdição estatal não foi acionada corretamente e isso encerra o processo antes mesmo de discutir o direito material.
Arbitragem como Expressão da Autonomia Privada
A decisão reforça um princípio essencial:
A arbitragem não é alternativa inferior é uma escolha vinculante.
Quando as partes optam por esse caminho:
- Criam um “foro próprio”;
- Estabelecem regras específicas;
- Limitam a atuação do Judiciário.
Importante destacar: A cláusula arbitral só poderia ser afastada em hipóteses como:
- Vício de consentimento;
- Abusividade;
- Invalidade formal;
- Situação de hipossuficiência (ex: relação de consumo).
Nenhuma dessas situações foi identificada no caso.
O caso analisado demonstra, de forma clara, que:
A cláusula compromissória arbitral não é mera formalidade contratual é um verdadeiro limitador da jurisdição estatal.
Ignorá-la pode resultar na extinção do processo, independentemente da existência de direito material.
Em termos estratégicos, a principal lição é: Antes de discutir o direito, é preciso verificar onde ele deve ser discutido.
Essa distinção, embora pareça simples, é frequentemente negligenciada e pode definir o sucesso ou fracasso de toda uma demanda.
Vimos que você gostou e quer compartilhar. Sem problemas, desde que cite o link da página. Lei de Direitos Autorais, (Lei 9610 de 19/02/1998), sua reprodução total ou parcial é proibida nos termos da Lei
