Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
Uma decisão recente da 2ª Vara Cível de Goiânia trouxe para o centro do debate jurídico uma questão cada vez mais presente na vida das entidades privadas: afinal, quem é o verdadeiro dono de um grupo de WhatsApp utilizado institucionalmente?
Ao conceder tutela de urgência no processo nº 5443262-54.2026.8.09.00511, a juíza Alessandra Gontijo do Amaral determinou que ex-administradoras do grupo “Família Capivari – Juntos Somos Mais Fortes” devolvessem, em até 48 horas, o controle do canal à Associação dos Amigos do Loteamento Águas do Capivari (Sacapi). A decisão reconheceu indícios de que o grupo integra o patrimônio digital da associação, e não das pessoas físicas que administravam o ambiente virtual.
O caso representa um marco importante na consolidação da noção de patrimônio digital das pessoas jurídicas e inaugura uma discussão prática que já vinha crescendo silenciosamente em associações, condomínios, empresas e organizações sociais em todo o país.
O grupo de WhatsApp como ativo institucional
Segundo os autos, o grupo foi criado a partir de um número telefônico institucional da própria associação e utilizado exclusivamente para fins comunitários e administrativos. Com a mudança de diretoria ocorrida em 2026, as antigas administradoras se recusaram a transferir a gestão do grupo aos novos representantes eleitos.
A controvérsia ganhou relevância quando a associação alegou que integrantes favoráveis à nova gestão passaram a ser removidos do grupo, comprometendo a comunicação interna e o funcionamento das atividades associativas.
Ao analisar o pedido liminar, a magistrada entendeu que havia elementos suficientes para demonstrar que o canal digital não possuía natureza pessoal, mas institucional. O fundamento central adotado foi objetivo: a titularidade do número telefônico que originou o grupo.
Esse ponto é juridicamente relevante porque desloca a discussão do campo subjetivo da administração do grupo para a titularidade do ativo digital. Em outras palavras, quem detém o número institucional detém também, em tese, os direitos sobre o canal de comunicação criado a partir dele.
Patrimônio digital e governança corporativa
A decisão dialoga diretamente com um fenômeno contemporâneo: a transformação de ambientes digitais em ativos estratégicos de organizações.
Hoje, grupos de WhatsApp, contas em redes sociais, listas de transmissão, bancos de dados, canais no Telegram, perfis comerciais e plataformas colaborativas possuem valor econômico, operacional e reputacional. Em muitos casos, esses ambientes concentram toda a comunicação interna e externa da entidade.
O problema surge quando esses ativos permanecem vinculados informalmente a administradores temporários, sem qualquer política clara de governança digital.
A decisão da Justiça goiana sinaliza justamente a necessidade de separação entre a figura da pessoa física administradora e a titularidade institucional dos canais digitais utilizados em nome da entidade.
Esse entendimento possui potencial de impacto significativo porque cria precedente argumentativo para disputas semelhantes envolvendo:
- associações civis;
- condomínios;
- empresas;
- organizações religiosas;
- movimentos comunitários;
- entidades sem fins lucrativos;
- equipes comerciais;
- canais corporativos em aplicativos de mensagens.
A aplicação do artigo 300 do CPC
Para conceder a tutela de urgência, a magistrada aplicou os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
A probabilidade do direito foi reconhecida a partir da demonstração de que o número telefônico utilizado era institucional e vinha sendo empregado oficialmente pela associação desde sua criação, inclusive em documentos e atas.
Já o perigo de dano foi identificado no risco de continuidade das exclusões arbitrárias de associados e na possibilidade de perda definitiva do conteúdo e da funcionalidade do grupo.
Na prática, a decisão reconhece que a retenção indevida de canais digitais pode comprometer diretamente a atividade institucional de uma pessoa jurídica, produzindo prejuízos concretos à sua administração e à comunicação interna.
Um tema ainda em construção
Apesar da relevância da decisão, a controvérsia ainda está longe de ser pacificada nos tribunais brasileiros. A própria defesa das requeridas destacou que a medida possui natureza provisória e que o mérito da discussão ainda será apreciado após o exercício do contraditório e da ampla defesa.
De fato, o Direito Digital brasileiro ainda enfrenta desafios importantes na definição da titularidade, sucessão, administração e proteção de ativos digitais coletivos. Não existe, até o momento, legislação específica disciplinando a natureza jurídica de grupos de WhatsApp institucionais. Por isso, decisões como essa acabam assumindo papel fundamental na construção jurisprudencial do tema.
O impacto prático da decisão
Mais do que uma disputa sobre administração de um grupo de mensagens, o caso evidencia uma mudança estrutural na forma como o Judiciário começa a enxergar os ativos digitais.
Se antes grupos de WhatsApp eram tratados apenas como ferramentas informais de comunicação, agora passam a ser compreendidos como instrumentos institucionais dotados de valor jurídico e funcional.
O reconhecimento do grupo como patrimônio digital da associação estabelece uma lógica que tende a ganhar força nos próximos anos: canais digitais vinculados à atividade institucional pertencem à entidade, e não aos administradores ocasionais que os operam.
A decisão também serve de alerta para organizações que ainda mantêm redes sociais, grupos e plataformas vinculados a números pessoais de dirigentes ou colaboradores.
Sem políticas internas de governança digital, contratos de gestão de ativos eletrônicos e formalização da titularidade institucional, conflitos semelhantes tendem a se multiplicar.
O patrimônio das organizações já não se limita mais aos bens físicos, documentos e contas bancárias. Hoje, ele também passa pelas plataformas digitais onde circulam informação, relacionamento, influência e poder de gestão.
- Juíza reconhece grupo de WhatsApp como patrimônio digital de associação e determina devolução em 48 horas https://www.rotajuridica.com.br/juiza-reconhece-grupo-de-whatsapp-como-patrimonio-digital-de-associacao-e-determina-devolucao-em-48-horas/ ↩︎
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