Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais.
A comprovação de violação de patente é suficiente para caracterizar dano moral presumido, sem que o titular precise demonstrar, de forma concreta, prejuízo à sua imagem, reputação ou prestígio empresarial. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o AREsp 1.567.5331.
A decisão amplia a proteção conferida aos titulares de direitos de propriedade industrial e aproxima o tratamento jurídico da patente daquele já consolidado pelo STJ nos casos de uso indevido de marca.
O entendimento é particularmente relevante porque reconhece que a contrafação, por sua própria natureza, ultrapassa a simples dimensão econômica. A utilização não autorizada de uma tecnologia protegida atinge diretamente o direito de exclusividade assegurado ao titular da patente e pode comprometer sua posição no mercado.
O que foi decidido pelo STJ?
O caso envolveu uma patente de modelo de utilidade relacionada a uma carreta graneleira. A empresa titular da patente ajuizou ação para impedir a fabricação e a comercialização do produto que reproduzia a tecnologia protegida, além de requerer indenização por perdas e danos.
A existência da violação foi reconhecida com base em prova pericial. As instâncias ordinárias concluíram que houve reprodução indevida da solução técnica protegida e determinaram a proibição da fabricação e comercialização do produto durante o período de vigência da patente.
O Tribunal de Justiça de Goiás, entretanto, afastou a indenização por dano moral. Para o TJGO, seria necessária a comprovação de efetivo abalo à honra, à imagem ou à reputação da empresa titular.
Foi justamente esse ponto que chegou ao STJ.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, entendeu que a comprovação da contrafação é suficiente para presumir a existência do dano moral.
Em outras palavras, uma vez demonstrada a violação da patente, não seria necessário exigir do titular uma segunda prova destinada a demonstrar que sua reputação ou prestígio comercial foram efetivamente prejudicados.
O que significa dano moral in re ipsa?
A expressão latina in re ipsa significa, em termos simples, que o dano decorre do próprio fato ilícito. Nessas situações, a vítima não precisa demonstrar, por meio de provas específicas, todas as consequências subjetivas ou concretas produzidas pela conduta ilícita. A própria natureza do ato permite concluir pela existência do dano.
Foi essa lógica que o STJ aplicou à violação de patente.
Isso não significa que toda discussão relacionada à patente resulte automaticamente em indenização. É necessário, antes de tudo, comprovar a própria contrafação, isto é, a utilização, fabricação, comercialização ou exploração indevida da tecnologia protegida. Uma vez comprovada a violação, porém, o dano moral é presumido.
Patente e marca possuem funções diferentes, mas recebem proteção da mesma legislação
Um dos principais argumentos apresentados pela empresa condenada era justamente a distinção entre patente e marca. A marca está diretamente relacionada à identificação de produtos e serviços e à construção da identidade, credibilidade e reputação de uma empresa perante o mercado.
A patente possui finalidade distinta. Sua função central é garantir ao titular exclusividade temporária sobre determinada invenção ou modelo de utilidade, permitindo-lhe explorar economicamente a tecnologia e impedir que terceiros a utilizem sem autorização.
A diferença entre essas funções, entretanto, não foi considerada suficiente para afastar a presunção do dano moral. O relator destacou que ambas integram o sistema de propriedade industrial disciplinado pela Lei nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial.
A partir dessa premissa, aplicou-se a lógica de que, existindo uma mesma razão jurídica, deve ser aplicado o mesmo tratamento jurídico. A decisão, portanto, não afirma que patente e marca são institutos idênticos. O raciocínio é outro: apesar das diferenças funcionais, ambas são direitos de propriedade industrial cuja violação merece proteção jurídica efetiva.
A contrafação não é apenas um prejuízo financeiro
Um dos aspectos mais importantes da decisão está na compreensão de que a violação de uma patente não deve ser analisada exclusivamente sob o ponto de vista patrimonial. É evidente que a exploração indevida de uma tecnologia pode gerar prejuízos econômicos. O infrator pode comercializar um produto sem suportar os mesmos custos de pesquisa, desenvolvimento e proteção intelectual enfrentados pelo titular da patente.
Mas o problema não termina aí.
Quando um terceiro fabrica e comercializa uma solução técnica protegida sem autorização, ele interfere diretamente no direito de exclusividade concedido pelo Estado ao titular. Essa interferência pode afetar a posição competitiva da empresa, a percepção de valor de sua tecnologia e a própria confiança depositada pelo mercado em sua capacidade de inovar.
Por isso, segundo o entendimento adotado pelo STJ, não seria necessário exigir uma prova específica de que consumidores, parceiros comerciais ou concorrentes passaram a ter uma percepção negativa da empresa. A própria contrafação já representa uma violação juridicamente relevante.
O papel da prova pericial na identificação da contrafação
Embora o dano moral tenha sido considerado presumido, a existência da violação da patente continua dependendo de prova. E aqui surge um ponto de especial importância: a prova técnica.
No caso analisado pelo STJ, a contrafação foi reconhecida a partir de laudo pericial que examinou o produto questionado e a tecnologia protegida pela patente.
Essa distinção é fundamental.
Não é correto interpretar a decisão como uma dispensa geral de prova. O que foi dispensado é a necessidade de provar um dano moral concreto depois que a violação da patente já foi devidamente demonstrada. A estrutura probatória pode ser compreendida, portanto, em duas etapas:
1. Provar a violação da patente.
É necessário demonstrar que o produto, processo ou solução utilizada pelo terceiro reproduz elementos protegidos pela patente ou modelo de utilidade, observando-se o alcance jurídico das reivindicações.
2. Reconhecida a contrafação, presume-se o dano moral.
Não será necessário produzir uma prova adicional destinada exclusivamente a demonstrar o abalo à imagem, reputação ou prestígio empresarial.
Essa distinção é extremamente importante em processos envolvendo propriedade industrial.
O caso também envolveu fabricação e comercialização
A situação analisada pelo STJ não ficou restrita à fabricação do produto. Segundo o julgamento, uma das empresas teria fabricado a cópia da carreta graneleira, enquanto outra participou da cadeia de distribuição, mantendo o produto em estoque, expondo-o e comercializando-o, mesmo tendo conhecimento de sua origem ilícita.
Esse aspecto reforça uma questão prática relevante: a análise da responsabilidade não deve necessariamente se limitar ao fabricante. A cadeia de exploração comercial do produto também pode ser juridicamente relevante quando demonstrada a participação consciente na violação.
Relevância para a produção de prova digital
A decisão também possui reflexos importantes para a preservação e análise de evidências relacionadas à propriedade industrial. Em casos de contrafação, a prova pode estar distribuída em diferentes ambientes digitais e documentais. Fotografias de produtos, anúncios em plataformas de comércio eletrônico, páginas de fabricantes, catálogos, vídeos demonstrativos, mensagens comerciais, documentos técnicos, registros de estoque e comunicações internas podem contribuir para demonstrar a cadeia de fabricação e comercialização.
Por isso, a coleta da evidência precisa preservar não apenas o conteúdo, mas também sua integridade, contexto e rastreabilidade.
Uma captura isolada de uma página da internet, por exemplo, pode demonstrar que determinado anúncio existia, mas pode não ser suficiente para esclarecer quando foi publicado, quem o disponibilizou, qual produto estava sendo ofertado ou qual era sua relação com os demais elementos probatórios.
Em situações dessa natureza, ganha importância uma metodologia capaz de preservar:
origem → contexto → conteúdo → temporalidade → integridade → vinculação ao fato investigado.
Quanto mais complexa for a cadeia de comercialização, maior será a necessidade de correlacionar diferentes fontes de evidência.
A decisão fortalece a proteção da inovação
O entendimento da Quarta Turma representa um importante reforço à tutela da propriedade industrial. A patente não concede apenas uma expectativa econômica ao inventor ou à empresa. Ela confere um direito de exclusividade juridicamente protegido.
Se terceiros puderem reproduzir uma tecnologia protegida e o titular ainda tiver de demonstrar, além da própria contrafação, um dano específico à sua reputação para obter reparação moral, a proteção conferida pelo sistema poderia se tornar excessivamente onerosa para quem teve seu direito violado.
A decisão caminha em sentido contrário.
Ao reconhecer o dano moral presumido, o STJ estabelece que a violação comprovada da patente já possui relevância suficiente para produzir consequências também no âmbito extrapatrimonial.
O que muda na prática?
Para empresas titulares de patentes, a decisão torna ainda mais importante a adoção de mecanismos sistemáticos de monitoramento e preservação de evidências de possíveis infrações. Diante de um possível caso de contrafação, não basta simplesmente identificar um produto aparentemente semelhante.
A qualidade dessa documentação pode ser determinante para a demonstração da própria contrafação. E, uma vez reconhecida judicialmente a violação, o entendimento firmado no caso analisado pelo STJ afasta a necessidade de uma prova autônoma de dano à reputação empresarial para caracterizar o dano moral.
A decisão da Quarta Turma do STJ no AREsp 1.567.533 representa um marco relevante para a proteção da propriedade industrial. O ponto central é simples: comprovada a violação de uma patente, o dano moral pode ser presumido, independentemente da demonstração concreta de prejuízo à imagem, à reputação ou ao prestígio do titular.
O entendimento aproxima a proteção das patentes daquela já reconhecida para as marcas e reforça a ideia de que a propriedade industrial não deve ser protegida apenas depois que o prejuízo econômico estiver claramente demonstrado.
Ao mesmo tempo, a decisão evidencia uma questão fundamental: a presunção do dano moral não elimina a necessidade de provar a contrafação. É justamente nesse ponto que a qualidade da prova técnica, documental e digital assume papel central.
Em disputas envolvendo propriedade industrial, demonstrar que houve violação continua sendo o primeiro e indispensável passo. A partir dessa comprovação, segundo o entendimento adotado pela Quarta Turma, o ordenamento jurídico não exige que o titular prove novamente, por outros meios, que a própria violação atingiu sua reputação empresarial.
A contrafação comprovada, por si só, já é juridicamente suficiente para presumir o dano moral.
- Leia o acórdão no AREsp 1.567.533.
- Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):AREsp 1567533
- Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral, decide Quarta Turma https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06102026-Comprovacao-de-violacao-de-patente-e-suficiente-para-presumir-dano-moral–decide-Quarta-Turma.aspx?utm_source=brevo&utm_medium=email&utm_campaign=Edio%20de%2006102026 ↩︎
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