Categoria: Propriedade Intelectual

ABPI se manifesta sobre situação caótica no Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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Na carta, a associação relata a falta de investimentos do governo Federal no sistema de proteção à propriedade intelectual. A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual formulou uma carta aberta ao país na qual alerta sobre a situação caótica no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. No documento, a associação relata a falta de investimentos … Continue reading ABPI se manifesta sobre situação caótica no Instituto Nacional da Propriedade Industrial →

Prazo de patente mailbox é de até 20 anos contados do dia em que pedido foi depositado

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Decisão da 3ª turma do STJ afastou prazo excepcional de 10 anos a partir da concessão, mesmo diante da demora do INPI na análise do pedido. Em caso de patentes requeridas pelo sistema mailbox, a lei de propriedade intelectualestabeleceu regra expressa assegurando proteção a partir da data da respectiva concessão, limitada ao prazo remanescente de 20 … Continue reading Prazo de patente mailbox é de até 20 anos contados do dia em que pedido foi depositado →