Presidente do STF entendeu que o prazo previsto na lei de 30 dias é insuficiente. Na tarde desta quarta-feira, 15, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu por 180 dias a implementação do juiz das garantias, medida prevista na lei anticrime. Em uma coletiva de imprensa, o ministro afirmou que a implementação do juiz das garantias … Continue reading Toffoli suspende aplicação do juiz das garantias por 180 dias
Daniel Moraes Freire A nova lei de franquias trouxe novidades diversas em seu texto, as quais passaremos a expor no presente artigo. Um novo marco regulatório para as franquias no Brasil foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República resultando na publicação da lei 13.966 de 26/12/19 (a “nova Lei de Franquias”), a qual revogou … Continue reading Nova lei de franquias
Lucas Tavares Bueno e Marc Stalder Edificações irregulares concluídas até 31 de setembro de 2014 poderão ser regularizadas por meio de um dos procedimentos estabelecidos pela lei municipal 17.202/19 desde que atendam critérios básicos de segurança, uso e acessibilidade e não se enquadrem em algumas das situações de impedimento O ano de 2020 começa … Continue reading Está em vigor a lei de regularização de edificações na cidade de São Paulo
