Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
A cena é cada vez mais comum no processo penal contemporâneo: um celular apreendido, conversas de WhatsApp1 extraídas e uma acusação construída sobre dados digitais. Mas o caso envolvendo policiais acusados de proteger o bicheiro Rogério de Andrade mostra como esse tipo de prova pode, ao mesmo tempo, sustentar uma denúncia e colocar todo o processo em xeque.
O peso e o risco da prova digital
Na ação penal em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Ministério Público estruturou a acusação com base, principalmente, em mensagens extraídas de um aparelho celular. Segundo os autos, os réus integrariam um grupo denominado “Vampiros”, responsável pela segurança armada do contraventor.
Até aqui, nada fora do padrão: provas digitais já ocupam papel central em investigações criminais. O problema começa quando a confiabilidade desses dados é colocada em dúvida.
A defesa não apenas questionou a legalidade da apreensão do aparelho, como trouxe um elemento mais sensível: a suspeita de adulteração das provas. Um laudo técnico apontou acessos não documentados ao aplicativo de mensagens após a apreensão justamente um dos pontos mais críticos em perícia digital.
Cadeia de custódia: o elo que não pode quebrar
Outro aspecto decisivo foi a ausência da chamada Ficha de Acompanhamento de Vestígios (FAV), documento essencial para garantir a rastreabilidade da prova desde a coleta até sua análise.
Na prática, isso significa que não há um registro contínuo e confiável de quem teve acesso ao dispositivo, quando e em quais condições. E, em matéria de prova digital, isso é um problema grave.
Sem cadeia de custódia íntegra, a prova pode perder validade. Não por uma questão meramente formal, mas porque se rompe a garantia básica de que aquele conteúdo permaneceu íntegro, autêntico e não contaminado.
Incidente de falsidade e o efeito colateral no processo
Diante dessas inconsistências, a defesa requereu a instauração de incidente de falsidade documental medida prevista no artigo 145 do Código de Processo Penal.
O juiz Marcello Rubioli acolheu o pedido, determinando que a apuração da autenticidade das provas ocorra em autos apartados, com envio das mídias originais para perícia oficial.
Até aqui, uma decisão tecnicamente alinhada ao devido processo legal. O ponto mais interessante, no entanto, está no efeito prático dessa medida.
A produção dessa prova pericial não é simples nem rápida. Envolve análise técnica aprofundada, reconstrução de eventos digitais, verificação de logs, metadados e integridade dos arquivos. Em outras palavras: tempo indeterminado.
Prisão preventiva versus duração razoável do processo
É nesse ponto que o caso ganha relevância jurídica mais ampla.
O magistrado reconheceu que a necessidade da perícia essencial para esclarecer a validade das provas acabaria por paralisar o andamento da ação penal por prazo imprevisível. E isso tem uma consequência direta: impacta a legalidade da prisão preventiva.
Os réus estavam presos há quase dois anos, e a instrução sequer havia sido concluída. Diante desse cenário, manter a prisão cautelar começava a colidir com o princípio da duração razoável do processo.
A solução adotada foi a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas: recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, afastamento das funções públicas e suspensão do porte de arma.
Um recado claro do Judiciário
A decisão traz uma mensagem importante, especialmente para quem atua com prova digital:
- Não basta ter o conteúdo
- É indispensável garantir como ele foi obtido, preservado e analisado
Quando há dúvida sobre a integridade da prova, o processo inteiro entra em zona de instabilidade. E mais: essa dúvida pode gerar efeitos concretos, como a flexibilização de medidas cautelares severas.
O “celular da discórdia” evidencia uma virada de chave no processo penal. A discussão já não gira apenas em torno do conteúdo das mensagens, mas da qualidade forense da prova digital.
E isso muda tudo.
Porque, no fim das contas, uma prova digital mal coletada ou mal preservada não é apenas uma prova fraca ela pode ser o fator determinante para travar o processo, enfraquecer a acusação e até alterar o status de liberdade dos réus.
Para quem atua na área, a lição é direta: em ambiente digital, cadeia de custódia não é detalhe técnico é o próprio alicerce da prova.
- Juiz manda apurar falsidade de provas contra policiais acusados de proteger bicheiro https://www.conjur.com.br/2026-mai-03/juiz-manda-apurar-falsidade-de-provas-contra-policiais-acusados-de-proteger-bicheiro/ ↩︎
Clique aqui para ler a decisão
Processo 170186-48.2023.8.19.0001
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