Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense.
O presente artigo examina a fragilidade probatória nas contratações eletrônicas de empréstimos bancários, com ênfase na insuficiência de mecanismos como “selfie” e registros sistêmicos unilaterais para comprovação da manifestação de vontade do consumidor. A partir da análise do Processo nº 1.0000.25.447133-7/001, discute-se a distribuição do ônus da prova à luz do art. 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Aborda-se, ainda, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a caracterização do dano moral in re ipsa e os critérios de fixação do quantum indenizatório. Conclui-se que a ausência de mecanismos técnicos robustos de autenticação digital compromete a validade das contratações eletrônicas, impondo o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a responsabilização do fornecedor.
A crescente digitalização dos serviços bancários promoveu uma ruptura paradigmática na formação dos contratos, substituindo a formalização tradicional por fluxos automatizados de adesão eletrônica. Contudo, essa transformação não foi acompanhada, na mesma medida, pela consolidação de padrões probatórios robustos capazes de assegurar a autenticidade das manifestações de vontade.
Nesse cenário, emerge uma problemática central: até que ponto os mecanismos simplificados de validação digital como o uso de “selfie” e registros sistêmicos são juridicamente aptos a comprovar a contratação?
O caso analisado revela uma tendência preocupante: a tentativa de substituição da prova técnica por indícios frágeis, gerando um verdadeiro colapso probatório nas relações contratuais digitais.
Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva
A relação entre consumidor e instituição financeira insere-se no âmbito do direito do consumidor, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Assim, eventuais falhas nos mecanismos de segurança das plataformas digitais inclusive fraudes integram o risco da atividade econômica desenvolvida.
A lógica é clara: quanto maior a automatização e a escala do serviço, maior deve ser o rigor na garantia de sua segurança.
O Ônus da Prova e a Ruptura da Presunção de Validade
A impugnação da contratação pelo consumidor desloca o eixo da controvérsia para o campo probatório. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato.
Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, estabelecendo que:
a instituição financeira detém o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura ou da contratação impugnada.
No ambiente digital, essa exigência não se limita à apresentação formal de documentos, mas demanda a comprovação técnica da efetiva manifestação de vontade.
A Ilusão da “Selfie” como Prova de Consentimento
Um dos aspectos mais relevantes da controvérsia reside na utilização da “selfie” como elemento de validação contratual.
Embora frequentemente adotada como mecanismo de verificação de identidade, a “selfie” não comprova, por si só:
- a autoria da contratação específica;
- a integridade do ato jurídico;
- a manifestação consciente e informada de vontade.
A captura de imagem representa, no máximo, um indício de presença digital, mas não substitui a assinatura nem garante vinculação jurídica ao conteúdo contratual.
A aceitação indiscriminada desse tipo de prova implicaria relativizar requisitos essenciais do negócio jurídico, comprometendo a segurança das relações contratuais.
Prova Unilateral e Ausência de Lastro Técnico
Além da “selfie”, as instituições financeiras frequentemente se valem de:
- telas sistêmicas internas;
- registros de cadastro;
- cédulas de crédito desacompanhadas de assinatura válida.
Tais elementos, por serem produzidos unilateralmente, carecem de confiabilidade suficiente para comprovar a contratação.
A ausência de:
- trilha auditável;
- Cadeia de Custodia
- certificação digital;
- autenticação multifatorial;
- perícia técnica independente;
fragiliza o conjunto probatório e impede a formação de convicção segura acerca da validade do contrato. Esse cenário evidencia um descompasso entre a complexidade tecnológica das operações e a simplicidade dos meios de prova apresentados.
Inexistência do Débito e Consequências Jurídicas
Diante da insuficiência probatória, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico.
Como consequência:
- o débito é declarado inexigível;
- eventuais valores devem ser restituídos;
- a negativação torna-se indevida.
A invalidade da contratação não decorre apenas da ausência de formalidade, mas da inexistência de consentimento juridicamente comprovado.
Dano Moral Presumido e Proteção da Honra Objetiva
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência, que reconhece o impacto imediato da negativação sobre a reputação e a credibilidade do indivíduo. A presunção do dano decorre da própria natureza do ato ilícito, que ultrapassa a esfera patrimonial e atinge direitos da personalidade.
Fortuito Interno e Risco Tecnológico
A ocorrência de fraude no ambiente digital não exime a responsabilidade da instituição financeira. Ao contrário, caracteriza hipótese de fortuito interno, uma vez que decorre do próprio modelo de negócio adotado. A internalização desse risco impõe às instituições o dever de investir em mecanismos eficazes de prevenção e autenticação, não sendo admissível transferir ao consumidor as consequências de falhas sistêmicas.
A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando não apenas a extensão do dano, mas também a função pedagógica da condenação. No caso analisado, a majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00 revela a necessidade de conferir efetividade à responsabilização civil, evitando sua banalização.
A análise do caso evidencia uma crise silenciosa no campo da prova digital: a substituição de mecanismos robustos de autenticação por soluções simplificadas e juridicamente insuficientes.
A “selfie”, enquanto ferramenta tecnológica, não pode ser equiparada à manifestação de vontade juridicamente válida. Sua utilização como principal elemento probatório revela um modelo de contratação vulnerável, incompatível com os padrões de segurança exigidos pelo ordenamento jurídico.
O reconhecimento dessa fragilidade pelo Poder Judiciário reafirma a centralidade do consentimento como elemento estruturante do contrato e impõe às instituições financeiras o dever de aprimorar seus sistemas de validação. Em síntese, a transformação digital não autoriza a flexibilização das garantias jurídicas fundamentais. Ao contrário, exige seu reforço.
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