Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Especialista em Provas Digitais. CNJ Afasta Exigência de Certidão Negativa de Débitos para Transferência de Imóveis: Registro Imobiliário Não Pode Ser Utilizado Como Instrumento de Cobrança Tributária O Conselho Nacional de Justiça (CNJ1) proferiu importante decisão ao … Continue reading CNJ Proíbe Cartórios de Exigir Certidão Negativa para Transferência de Imóveis
